Este documento, ou qualquer parte dele, não pode ser reproduzido, armazenado ou transmitido, em qualquer formato ou por quaisquer meios, sejam eletrônicos ou mecânicos, em fotocópias ou gravados, sem a prévia autorização escrita do Escritório Pellon & Associados Advocacia.

1 – CONTATO

Em caso de dúvidas sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais ou solicitações em relação aos seus direitos o Titular deverá entrar em contato pelos canais oficiais de comunicação da Pellon e Associados informados abaixo:
Encarregada dos dados (DPO): Patrícia Sanches
Contato direto para esta finalidade: patricia.sanches@pellon.com.br

2 – OBJETIVO

Esta Política de Privacidade descreve as práticas em todos os Escritórios da Sociedade de Advocacia Pellon & Associados (P&A) com sede no Brasil, referentes às informações pessoais que são acessadas e tratadas após compartilhamento voluntário de seus titulares ou nas hipóteses das permissões descritas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Sobre o tratamento de dados pessoais, nossos procedimentos são regidos pela Lei 13.709/2018 – LGPD e pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. As informações coletadas têm como finalidade a comunicação e/ou a prestação de serviços jurídicos.

A Política de Privacidade da P&A é regulada exclusivamente pela legislação brasileira, sendo anualmente atualizada ou em períodos menores sempre que necessário. Não transferimos dados pessoais coletados no Brasil para outros países. A P&A é submetida a rígidos controles de segurança da informação, investindo em tecnologia que garanta o cumprimento da legislação brasileira em prol da preservação da privacidade de seus clientes, funcionários, colaboradores, sócios e demais titulares.

Em harmonia com a legislação vigente, garantimos o respeito aos princípios gerais de proteção e a segurança jurídica quanto ao tratamento dos dados pessoais. Todos os dados coletados são fornecidos voluntariamente pelo titular ou por permissão legal, sendo utilizados para a finalidade específica para os quais foram coletados.

3 – ABRANGÊNCIA

Esta Política é aplicada a todos os Escritórios Pellon & Associados Advocacia no âmbito nacional.

4 – SEUS DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

Em conformidade com a LGPD, a P&A assegura ao titular o direito de confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais, concedendo livre acesso aqueles dados que,  ventualmente, sejam tratados Qualquer dos direitos assegurados aos titulares de dados pessoais poderão ser expressamente requeridos através de nosso canal exclusivo, encaminhado diretamente à pessoa Encarregada de dados da P&A, no e-mail informado ao final desta Política.

Garantimos o direito à correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, assim como a anonimização quando for o caso, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei, bem como, daqueles dados que forem tratados com base no consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD.

A portabilidade dos dados, segue o padrão estabelecido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e observados os segredos comercial e industrial.

A P&A não presta suas informações pessoais a terceiros, sejam entidades públicas ou privadas, à exceção das hipóteses em que está obrigado a fazê-lo por força da lei ou do contrato com o titular, que poderá exercer o direito à informação sobre as entidades com as quais tenha ocorrido o compartilhamento dos dados.

O titular tem a possibilidade de não fornecer consentimento para o tratamento de seus dados quando esta for a base legal, no entanto, a negativa poderá inviabilizar a concretização dos serviços ou do relacionamento com a P&A. Garantimos a revogação gratuita do consentimento, a qualquer momento, mediante manifestação expressa do titular, sempre que a base legal utilizada para o tratamento dos dados seja o consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

As requisições para o exercício de quaisquer dos direitos do titular dos dados pessoais, incluindo a revogação do consentimento, deverá ocorrer por parte do titular ou do seu  epresentante legalmente identificado, através de nosso e-mail dedicado – informado ao final desta Política, direcionado à pessoa encarregada dos dados na P&A.

5 – INFORMAÇÕES GERAIS

Definição da legislação – Para os efeitos desta política e nos termos da LGPD, considera-se dado pessoal a informação capaz de identificar, direta ou indiretamente, a pessoa natural. Quando a informação estiver relacionada com a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, ou referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, a informação é considerada um dado pessoal sensível, requerendo maior atenção para impedir tratamento discriminatório. A P&A pratica políticas internas de inclusão e de não-discriminação, além de manter sistemas seguros de tratamento de dados. O titular dos dados é a pessoa natural a quem a informação se referir e identificar, ainda que indiretamente.

Tratamento de dados pessoais é toda operação exercida sobre as informações relacionadas à pessoa natural (titulares), compreendendo a coleta, a produção, a recepção, a classificação, a utilização, o acesso, a reprodução, a transmissão, a distribuição, o processamento, o arquivamento, o armazenamento, a eliminação, a avaliação ou o controle da informação, a modificação, a comunicação, a transferência, a difusão ou a extração dos dados pessoais.

A legislação prevê dois tipos de agentes de tratamento de dados, que são o controlador e o operador.

Nesse caso, nosso Escritório de Advocacia é o controlador dos dados pessoais quando toma as decisões para o tratamento das informações que possam identificar a pessoa, enquanto nossos funcionários e colaboradores são os operadores de dados quando, no exercício de sua função profissional, providenciam o tratamento da forma como a P&A orienta.

Os dados pessoais que são tratados pela P&A, atendem à finalidade e à necessidade do tratamento, sendo operados em um banco de dados estruturado e que cumpre às mais qualificadas regras de segurança – seja no meio físico ou eletrônico.

6 – PRINCÍPIOS PARA O TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS

A aplicação desta política é pautada pela boa fé e pelos demais princípios previstos no art. 6°. da LGPD, a exemplo do princípio da finalidade da realização do tratamento de cada dado pessoal, atendendo à adequação e à compatibilidade com a finalidade proposta, limitando-se ao tratamento mínimo necessário. A P&A também garante o livre acesso ao titular quanto à existência do tratamento e a saber quais dados pessoais estão sendo tratados, a forma e a duração desse tratamento, com consulta gratuita e facilitada através de nosso e-mail exclusivo para contato direto com a pessoa encarregada dos dados (DPO), informado em nosso site e ao final desta Política. A qualidade dos dados pessoais quanto à exatidão, clareza, relevância e atualização também é um princípio seguido pela P&A, que garante transparência nas informações, prestadas de forma clara e precisa sobre a realização do tratamento e sobre seus respectivos agentes.

A P&A garante a segurança das informações pessoais e de privacidade advindas de seus clientes e demais titulares, utilizando medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, de situações acidentais ou ilícitas, adotando, ainda, medidas de prevenção de ocorrências que possam gerar danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

A P&A atende ao princípio da não-discriminação quando realiza o tratamento dos dados pessoais, e impede qualquer utilização ilícita ou abusiva, em total garantia aos direitos fundamentais. Atuamos de maneira responsável e com capacidade de prestação de contas no que se refere ao tratamento dos dados pessoais, com a demonstração da adoção das medidas eficazes e capazes de comprovar a observância, a eficácia e o cumprimento das normas.

7 – FUNDAMENTOS PARA A COLETA DE DADOS

O tratamento de dados pessoais realizado pela P&A, tem por base legal o consentimento do titular ou as demais hipóteses previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, como a obrigação legal ou o exercício regular de direito em processo judicial.

Considera-se consentimento, nos termos do art. 5°. da LGPD, a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

A legislação prevê a dispensa do consentimento pelos respectivos titulares, nas hipóteses em que o tratamento de dados ocorrer em razão do cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória, ou ainda, no exercício da atividade profissional que desempenhamos, seja quando necessário à execução de contrato, ainda que em procedimentos preliminares em contrato do qual o titular seja parte, seja no exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos e arbitrais, ou ainda, para atender ao legítimo interesse da P&A ou de terceiros.
Em acordo com o disposto no § 2° do art. 5º da LGPD, inclui-se nas hipóteses de dispensa de consentimento do titular, o tratamento em processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, para prevenir a fraude e garantir a segurança dos dados pessoais do próprio titular, com garantia da preservação de seus direitos.

O legítimo interesse do controlador, quando necessário, poderá fundamentar o tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a apoio e promoção de atividades e proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, sempre em respeito aos direitos e às liberdades fundamentais.

8 – NECESSIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS

O tratamento dos dados pessoais é necessário para a comunicação com o titular, para prestar nossos serviços de natureza jurídica ou na manutenção e administração de nossas sedes, para proteger, eventualmente, interesses legítimos e para cumprimento das obrigações contratuais, legais e financeiras a que estamos sujeitos.
Em conformidade com a LGPD, não coletamos informações pessoais, a menos que sejam fornecidas voluntariamente, por previsão legal ou contratual entre a P&A e o titular dos dados  pessoais, ou ainda, pelo exercício regular em processo judicial a que seja parte ou contratada, conforme descrito nesta Política de Privacidade.