A reforma tributária aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 marca uma das mudanças mais profundas no sistema fiscal brasileiro desde a Constituição de 1988. Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o modelo atual baseado em tributos cumulativos e multissetoriais começa a ser substituído por um modelo mais unificado, de padrão internacional.

Na prática, tributos como PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS serão extintos gradualmente. A ideia é promover transparência, neutralidade e eficiência, com crédito financeiro total e cobrança no destino.

No entanto, essa transição exige preparação jurídica e contábil imediata. O novo modelo trará impactos diretos na precificação, fluxo de caixa, contratos de longo prazo e estrutura organizacional das empresas. O tempo para agir é agora — não apenas para evitar riscos, mas para enxergar oportunidades estratégicas de reestruturação.

Setores mais afetados: entenda os riscos e oportunidades da nova tributação

Embora a reforma tenha como premissa a simplificação, seus efeitos não serão uniformes entre os setores da economia. O setor de serviços, por exemplo, sentirá o maior impacto, já que muitos prestadores hoje recolhem PIS e COFINS cumulativos, com alíquotas efetivas mais baixas do que o novo modelo propõe.

Empresas com baixa cadeia de insumos dedutíveis também podem ter aumento na carga tributária, pois o novo sistema favorece a não cumulatividade plena apenas para aqueles que compram de fornecedores igualmente tributados.

Já a indústria e o comércio devem se beneficiar com a ampliação do direito a créditos e a redução do litígio tributário, muito comum em setores com alta complexidade operacional. No agronegócio, a possibilidade de crédito nas exportações pode representar um avanço logístico e financeiro relevante, embora ainda haja debates sobre o funcionamento prático da devolução dos créditos acumulados.

Outro ponto que merece atenção são as operações interestaduais, que passam a ter tributação no destino. Isso exige uma nova lógica de precificação e de negociação entre fornecedores, clientes e transportadoras.

Planejamento tributário estratégico: o que precisa mudar com a reforma

A nova tributação exigirá uma revisão profunda do planejamento tributário. Não se trata apenas de ajustes pontuais, mas de reavaliar toda a cadeia de valor — desde a compra de insumos até a entrega ao consumidor final.

O conceito de “custo tributário” mudará completamente. Empresas que hoje optam pelo Simples ou Lucro Presumido precisarão entender como o novo modelo afeta a competitividade de suas margens. Já as empresas que atuam no Lucro Real devem se preparar para uma realidade com menos benefícios fiscais, mas mais crédito financeiro direto.

A reforma também afeta a estrutura contratual entre empresas e seus prestadores de serviço. Muitas cláusulas hoje baseadas em percentuais de ISS ou ICMS deverão ser revisadas para refletir o novo regime, que será nacional e unificado.

Além disso, contratos de longo prazo — como concessões, parcerias público-privadas ou contratos de fornecimento plurianuais — vão precisar ser reequilibrados economicamente. A mudança na incidência dos tributos, especialmente com a cobrança no destino, impactará custos, prazos e projeções financeiras.

Como uma assessoria jurídica pode ajudar sua empresa a se adaptar com segurança

Diante desse cenário de transformação, o papel da assessoria jurídica se torna ainda mais estratégico. O suporte não deve vir apenas na forma de interpretação legal, mas como ferramenta de gestão de riscos, otimização fiscal e compliance.

O escritório Pellon & Associados está preparado para auxiliar sua empresa em todas as frentes:
– Mapeamento dos impactos da reforma tributária por setor e tipo de operação.
– Revisão de contratos empresariais para adequação ao novo modelo fiscal.
– Estruturação de planejamentos tributários personalizados, considerando o regime de transição até 2032.
– Suporte em contencioso tributário para situações de insegurança jurídica durante a implementação das novas regras.
– Consultoria contínua em reorganizações societárias, fusões e aquisições, visando eficiência tributária no novo modelo.

O acompanhamento profissional, nesse momento, vai além da mitigação de riscos. Trata-se de posicionar sua empresa com vantagem estratégica num ambiente fiscal mais competitivo, moderno e, potencialmente, menos litigioso.

Reforma tributária não é apenas um tema político: é um fato jurídico e operacional. Para empresas que desejam crescer com solidez, entender os impactos e agir com base em dados é mais do que necessário — é fundamental.

Quer entender como adaptar sua empresa à nova realidade fiscal com segurança e eficiência?
Converse com o time de especialistas do Pellon & Associados.

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