Imagine que sua empresa fechou um contrato internacional de alto valor, entregou o serviço com excelência e, meses depois, descobre que parte do lucro foi corroída por um imposto que nem deveria ter sido pago. Essa é a realidade de muitos exportadores de serviços no Brasil que, por desconhecimento ou interpretação equivocada da lei, recolhem ISS de forma indevida, um custo que pode ser revertido em oportunidade.

Por que o ISS não deve incidir sobre exportações de serviços

A legislação brasileira é clara: o ISS não incide sobre exportações de serviços, conforme prevê o art. 2º, I, da Lei Complementar nº 116/2003, desde que o resultado seja verificado no exterior.

Na prática, “resultado” significa o efeito final e econômico do serviço, ou seja, onde ele gera utilidade para o contratante. Para que a operação seja considerada exportação, todo o benefício do serviço deve ocorrer fora do Brasil.

Se o contratante estrangeiro utiliza o serviço exclusivamente em seu país. Por exemplo, uma empresa brasileira que desenvolve um software para ser usado apenas na operação da matriz chinesa, o resultado está no exterior e não há incidência de ISS.

Por outro lado, se o serviço for contratado por uma empresa estrangeira, mas seu efeito econômico ocorrer no Brasil, como uma pesquisa de mercado feita para avaliar consumidores brasileiros, o resultado estará no país, e o ISS será devido.

Essa distinção é essencial para fundamentar pedidos de restituição de ISS pago indevidamente. Contratos bem redigidos e documentação que comprove a destinação do serviço ao exterior são decisivos para afastar interpretações restritivas de municípios e garantir segurança jurídica ao exportador.

Como identificar se sua empresa pagou ISS indevidamente

O primeiro passo para recuperar o ISS é um diagnóstico tributário detalhado.
Isso envolve:

• Revisar as notas fiscais emitidas nos últimos cinco anos;
• Analisar os contratos para verificar se o resultado do serviço ocorreu no exterior;
• Avaliar a legislação municipal aplicável e decisões judiciais sobre casos semelhantes.

Esse trabalho exige conhecimento técnico, pois cada município pode adotar interpretações diferentes. Como mostramos no artigo do Pellon sobre créditos tributários em exportações, um mapeamento bem feito evita que a empresa deixe dinheiro parado.

O impacto financeiro da recuperação do ISS

Empresas que atuam no comércio internacional podem reaver até cinco anos de ISS pago indevidamente, com correção monetária. Dependendo do volume de contratos, isso significa milhões de reais de volta ao caixa.

Esse retorno não apenas melhora a liquidez como fortalece a competitividade no mercado externo. Permitindo investir em inovação, expansão e redução de preços.

Um exemplo prático: empresas brasileiras de tecnologia que comprovam que suas soluções são integralmente utilizadas por clientes no exterior já obtiveram, na Justiça, a restituição de valores expressivos de ISS. Em alguns casos, as recuperações superaram a casa dos milhões de reais, fortalecendo o caixa e a competitividade internacional.

Procedimentos jurídicos para reaver o imposto

1. A recuperação pode seguir dois caminhos:
   Via administrativa – Pedido de restituição junto à Prefeitura, anexando documentos que comprovem a exportação;
2. Via judicial – Quando há negativa do município ou interpretações restritivas da lei.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reforçado que, para a não incidência, basta que o resultado do serviço seja usufruído no exterior, independentemente do local de execução. É o tipo de precedente que dá força à defesa do exportador.

Para quem quer se aprofundar na questão, o site do STJ reúne acórdãos que reconhecem o direito à restituição nessas hipóteses.

Como prevenir novos recolhimentos indevidos

Mais importante do que recuperar o que já foi pago, é evitar novos erros. Para isso, é essencial implementar controles internos robustos:

• Treinamento da equipe de faturamento e contabilidade;
• Padronização de contratos com cláusulas claras sobre a execução e o resultado do serviço;
• Monitoramento constante da legislação e jurisprudência.

Ferramentas de compliance fiscal e auditorias periódicas podem evitar autuações e pagamentos indevidos, mantendo a empresa sempre em conformidade.

O papel da assessoria jurídica especializada

A recuperação do ISS indevido exige expertise tributária e conhecimento em comércio exterior. Um escritório especializado não apenas conduz o processo de forma segura, mas também estrutura mecanismos para que a empresa nunca mais pague o que não deve.

A assessoria certa transforma perdas passadas em ganhos futuros e coloca o empresário em posição estratégica para crescer no mercado internacional.

Quer saber se sua empresa tem ISS para recuperar? O time do Pellon Advogados analisa seu caso, identifica créditos e conduz todo o processo, garantindo segurança jurídica e maximização dos resultados.
 Entre em contato e descubra o potencial de recuperação da sua empresa.

Compartilhe [addthis tool="addthis_inline_share_toolbox_er3v"]