Um mercado em expansão sob nova regulação

A cessão de precatórios deixou de ser um nicho restrito a investidores especializados e passou a ganhar relevância no mercado jurídico e financeiro brasileiro.

Esse movimento se intensifica em meio a mudanças legislativas recentes, como a PEC 66/2023, que altera prazos e formas de pagamento das dívidas judiciais da União, estados e municípios.

A partir de 2026, com os precatórios fora do limite de despesas primárias da União e novas regras para correção monetária (IPCA + 2% ou Selic, a depender do período), o ambiente regulatório ganha clareza e, ao mesmo tempo, novos riscos.

Nesse cenário, credores que desejam antecipar o recebimento e investidores interessados em adquirir créditos judiciais precisam de estratégias jurídicas sólidas para evitar armadilhas e maximizar ganhos.

Riscos jurídicos da cessão de precatórios

O ordenamento jurídico brasileiro admite a cessão de créditos (art. 100, §§13 e 14 da CF/88), de precatórios, sem a necessidade de anuência do ente devedor. Porém, decisões recentes demonstram que não se trata de uma operação isenta de riscos.

Em junho de 2025, por exemplo, a 6ª Turma do TST considerou inválida a cessão de um crédito trabalhista ao próprio advogado da causa, sob fundamento ético e de proteção à natureza alimentar das verbas. Essa decisão deixou claro que, embora a Constituição permita a cessão, a moralidade e o interesse público prevalecem, especialmente em créditos de natureza alimentar.

Portanto, a segurança da cessão dependerá não apenas da formalidade documental, mas também da análise do tipo de crédito, do perfil do cessionário e da conformidade com os princípios constitucionais e éticos aplicáveis.

Estratégias de proteção para o credor

Para o credor, a decisão de ceder o precatório geralmente nasce da urgência em transformar um crédito futuro e incerto em liquidez imediata.

Porém, a pressa pode custar caro se não houver critérios técnicos na negociação.

O primeiro passo é avaliar o deságio proposto: não basta olhar o valor líquido recebido hoje, mas sim comparar quanto esse montante representaria frente ao valor atualizado do precatório, considerando os índices previstos na PEC 66/2023, que estabeleceu a correção pelo IPCA mais 2% ao ano, ou, em alguns casos, pela Selic.

Sem essa análise, o credor pode abrir mão de uma fatia significativa do seu direito.

Outro ponto essencial é a inclusão de cláusulas de garantia no contrato, que podem prever, por exemplo, a resolução da cessão caso o investidor deixe de honrar pagamentos intermediários, ou mecanismos de compensação se houver questionamentos judiciais que impeçam o recebimento.

Além disso, o contrato deve ser cuidadosamente elaborado à luz do Código Civil e da Constituição Federal, com registro nos autos do processo de origem, para dar ciência ao ente devedor e ao juízo responsável.

A assessoria jurídica, nesse contexto, é indispensável para garantir que a cessão seja válida e protegida contra nulidades. Para entender em detalhes os trâmites legais e como conduzir esse processo com segurança, vale conferir este artigo do Pellon sobre cessão de precatórios.

Estratégias de proteção para o investidor

Já para o investidor, o grande desafio é separar uma boa oportunidade de um passivo travestido de ativo.

A chave está na due diligence minuciosa, que deve ir além da leitura do título e avançar para a análise processual completa: verificar se o precatório está devidamente inscrito, se não há recursos pendentes, embargos ou discussões que possam anular ou reduzir o crédito.

Outro filtro essencial é a natureza do crédito: precatórios de natureza alimentar têm prioridade na fila, mas também maior risco de questionamento em cessões, como demonstrou decisão recente do TST que invalidou a transferência para o próprio advogado da causa.

Portanto, entender a origem e os limites constitucionais desse crédito é fundamental para evitar perdas.

Do ponto de vista financeiro, a melhor prática é adotar uma lógica de gestão de portfólio, diversificando aquisições entre precatórios federais (mais seguros e previsíveis) e estaduais ou municipais (que podem oferecer maior deságio, mas também maior risco de inadimplência).

Por fim, não se pode negligenciar o planejamento tributário: dependendo da estrutura societária do investidor e do momento da alienação do crédito, haverá incidência de imposto de renda sobre o ganho de capital, o que pode reduzir a rentabilidade esperada.

Em síntese, investir em precatórios exige a mesma sofisticação de qualquer ativo financeiro: apuração documental rigorosa, diversificação para mitigar riscos e desenho tributário adequado para preservar margens.

O papel da jurisprudência e da regulamentação futura

A PEC 66/2023 trouxe novos contornos ao mercado de precatórios, mas ainda há zonas cinzentas que dependerão da interpretação dos tribunais. A linha adotada pelo STF em decisões anteriores, como a que afastou a TR como índice de correção, reforça a preocupação com a manutenção do valor real do crédito.

Além disso, é provável que novas regulamentações infraconstitucionais detalhem procedimentos de cessão e registro, exigindo acompanhamento próximo por parte de advogados e investidores.

Conclusão: profissionalização como chave da segurança

A cessão de precatórios pode representar tanto uma solução legítima para o credor quanto uma oportunidade rentável para o investidor. Mas a operação envolve riscos crescentes em razão de mudanças legislativas, interpretação jurisprudencial e aspectos éticos que não podem ser negligenciados.

Nesse contexto, o apoio de uma assessoria jurídica experiente é indispensável. É ela quem garante a validação do contrato, a mitigação de riscos e a proteção contra perdas que podem comprometer a rentabilidade do negócio ou a liquidez buscada pelo credor.

No Pellon, acompanhamos de perto as atualizações legislativas e as decisões judiciais que moldam o ambiente dos precatórios. Nosso compromisso é oferecer segurança, estratégia e visão de futuro, protegendo tanto quem cede quanto quem investe.

 

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