1. Introdução

O sistema de pagamentos instantâneos Pix revolucionou o mercado financeiro brasileiro. Sua simplicidade, gratuidade e disponibilidade em tempo integral permitiram inclusão financeira e dinamização da economia. Contudo, como efeito colateral, o aumento das transações trouxe também a proliferação de golpes — em especial, aqueles baseados em engenharia social.

Diante dessa realidade, o Poder Judiciário vem sendo chamado a definir quem deve arcar com os prejuízos decorrentes dessas fraudes. A pergunta central é: deve o banco indenizar em qualquer hipótese ou existem limites para a responsabilidade objetiva das instituições financeiras?

2. A natureza da responsabilidade bancária

É pacífico que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça tem destacado que essa responsabilidade não é absoluta.

No REsp 1.899.304/SP (2021), a Quarta Turma afirmou que, quando a fraude decorre exclusivamente da conduta do consumidor, sem falha do sistema bancário, não há dever de indenizar¹. Em igual sentido, o REsp 1.899.408/RS reconheceu que a atuação de terceiro fraudador pode configurar fortuito externo, rompendo o nexo causal.

3. O dever de cautela do consumidor

A prevenção das fraudes não é obrigação exclusiva das instituições financeiras. O consumidor, ao aderir a contratos bancários e utilizar sistemas digitais, também assume deveres de diligência mínima.

Diversos tribunais estaduais têm reconhecido a corresponsabilidade do usuário em casos de golpes via Pix, como demonstram as decisões do TJSP e do TJRJ²³.

4. Risco moral e socialização dos prejuízos

A responsabilização ilimitada das instituições financeiras gera dois efeitos colaterais indesejáveis: (a) socialização dos custos, com o encarecimento de tarifas e crédito, e (b) risco moral, ao isentar o consumidor de qualquer responsabilidade, criando incentivo à negligência.

5. O papel do Banco Central e o modelo de corresponsabilidade

O Banco Central tem buscado soluções regulatórias que reconhecem a corresponsabilidade. A Resolução BCB nº 147/2021, ao instituir o Mecanismo Especial de Devolução (MED), e a previsão de bloqueio cautelar de valores são exemplos de medidas que distribuem os ônus da fraude entre instituições financeiras e usuários, reforçando a ideia de cooperação.

6. Conclusão

A questão das fraudes no Pix não pode ser enfrentada sob a lógica simplista de imputar responsabilidade integral aos bancos. É necessário reconhecer que a segurança digital é um dever compartilhado.

A jurisprudência mais recente já sinaliza nesse sentido, ao admitir a possibilidade de culpa exclusiva ou concorrente do consumidor. O caminho que se apresenta é o de equilíbrio: proteger o usuário diligente, responsabilizar o banco quando houver falha, mas também exigir do consumidor comportamentos mínimos de cautela.

Afinal, transferir todo o ônus às instituições financeiras não só distorce o sistema, como pune indiretamente o próprio consumidor diligente, que arcará com os custos socializados.

Notas

1. STJ, REsp 1.899.304/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2021.
2. TJSP, Apelação nº 100XXXX-89.2022.8.26.0100.
3. TJRJ, Apelação nº 002XXXX-42.2021.8.19.0209.

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