O que é pejotização e por que empresas recorrem a essa prática

A pejotização ocorre quando um trabalhador que antes era contratado CLT passa a ser uma pessoa jurídica (PJ) para prestar serviços. A prática, embora tentadora para reduzir encargos trabalhistas e previdenciários, tem sido amplamente questionada pela Justiça do Trabalho e pela Receita Federal.

Para o empregador, o atrativo é claro: economizar em verbas como férias, 13º, FGTS e INSS, além de simplificar a folha de pagamento. Mas essa “economia” imediata pode se transformar em um passivo trabalhista e tributário milionário, caso a pejotização seja considerada fraude.

O olhar da Justiça do Trabalho e da Receita Federal sobre a pejotização

A Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017) regulamentou formas legítimas de terceirização e contratação de autônomos. Contudo, quando a relação de trabalho mantém os elementos do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT, pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, o contrato por PJ é desconsiderado, reconhecendo-se o vínculo direto.

Quando presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, o TST tem reiterado que a pejotização configura fraude, passível de nulidade conforme o art. 9º da CLT. Já a Receita Federal também pode desconsiderar a forma contratual para fins fiscais, exigindo contribuições previdenciárias e autuando empresas por sonegação.

O passivo oculto: quando a “economia” se transforma em risco milionário

Na prática, empresas que recorrem à pejotização irregular ficam expostas a condenações que vão muito além do pagamento de salários. Há risco de encargos retroativos de férias, 13º, FGTS, aviso-prévio, horas extras, indenizações e contribuições previdenciárias.

Além disso, o passivo tributário pode ser elevado. A Receita pode exigir o recolhimento de INSS sobre toda a remuneração paga, acrescido de juros e multas que podem ultrapassar 100% do valor devido. Em alguns setores, como tecnologia e saúde, onde a pejotização é mais recorrente, já existem ações coletivas que ampliam a responsabilidade empresarial.

Em outras palavras, a suposta economia obtida pode se transformar em um rombo financeiro, comprometendo fluxo de caixa, operações e até mesmo a continuidade do negócio.

Casos recentes que acenderam o alerta para empresas

Após os precedentes do STF (Tema 725 e ADPF 324), o TST vem aplicando um filtro fático rigoroso: quando há autonomia real, a contratação via PJ tem sido validada; quando se constatam subordinação, pessoalidade e habitualidade, TRTs têm reconhecido vínculo e condenado ao pagamento de verbas salariais, FGTS e reflexos, muitas vezes com cifras relevantes, ainda que nem sempre tornadas públicas.

No campo fiscal-previdenciário, fiscalizações têm requalificado pagamentos a PJs como remuneração, exigindo contribuições, multas e juros. O CARF, em linhas gerais, acolhe a tese de simulação quando falta substância econômica à estrutura adotada, o que amplia o risco para além da esfera trabalhista.

Em síntese, não há “tese mágica”: a segurança depende de desenho contratual consistente, governança e evidências documentais de autonomia técnica e econômica. Sem isso, a economia aparente pode se converter em passivo expressivo.

Estratégias jurídicas para reduzir riscos sem recorrer à pejotização irregular

A boa notícia é que existem caminhos legais para estruturar a força de trabalho com eficiência e sem incorrer em riscos de passivo oculto. Entre eles:

• Terceirização legítima, de acordo com a Lei nº 6.019/1974, que permite a contratação de empresas especializadas para execução de atividades, desde que respeitada a responsabilidade subsidiária.
• Contratos de prestação de serviços com autônomos, desde que não haja subordinação e habitualidade. Profissionais liberais devidamente registrados em seus conselhos podem ser contratados sem caracterizar vínculo.
• Modelos híbridos de trabalho, combinando CLT com PJ em áreas de real autonomia e flexibilidade, sempre com respaldo jurídico.
• Programas de compliance trabalhista, que mapeiam os riscos da força de trabalho e ajustam contratos para reduzir contingências.

Planejamento empresarial: como equilibrar eficiência e segurança jurídica

Em um ambiente de negócios cada vez mais fiscalizado, especialmente após a reforma tributária e trabalhista, a segurança jurídica deixou de ser um diferencial e passou a ser um requisito básico para a sustentabilidade empresarial.

Empresas que ainda enxergam a pejotização como solução precisam compreender que o barato pode sair caro. O verdadeiro diferencial competitivo está em investir em estruturas contratuais sólidas, compliance preventivo e assessoria jurídica especializada.

Assim, é possível equilibrar eficiência operacional e redução de custos com a proteção contra passivos que podem comprometer toda a estratégia de negócios.

Conclusão

A pejotização pode parecer uma alternativa rápida para aliviar a folha de pagamento, mas, quando irregular, transforma-se em uma bomba-relógio jurídica e financeira. O caminho mais inteligente é investir em soluções trabalhistas seguras e sustentáveis.

No Pellon Advogados, nossa equipe auxilia empresas a revisar contratos, estruturar relações de trabalho de forma legal e adotar práticas de compliance que protegem o negócio contra riscos futuros.

Compartilhe [addthis tool="addthis_inline_share_toolbox_er3v"]