A aprovação da Reforma Tributária (EC 132/2023) e suas leis complementares inauguram uma das maiores transformações fiscais da história brasileira. Para empresários e gestores, a mudança não se limita a novas alíquotas ou extinção de tributos: ela impacta diretamente os sistemas de gestão fiscal e contábil.

Ferramentas que hoje suportam ICMS, ISS, PIS e Cofins terão que ser remodeladas para lidar com os novos tributos, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Sem essa adaptação, empresas correm o risco de falhas de compliance, autuações e perda de competitividade.

Novos tributos digitais: IBS e CBS e seus efeitos sobre os sistemas atuais

A criação do IBS (de competência compartilhada por estados e municípios) e da CBS (de competência federal) substitui tributos cumulativos que historicamente geraram litígios. A promessa é de simplificação. Na prática, entretanto, o modelo exige sistemas capazes de lidar com alíquotas uniformes, mas com regimes de compensação muito mais detalhados.

A apuração será não cumulativa e eletrônica, exigindo controles digitais robustos. Isso significa que softwares fiscais terão que ser repensados para contemplar as regras de crédito e débito em cada operação, de forma automatizada e transparente.

O fim do ICMS e do ISS: desafios para a adaptação tecnológica

A extinção gradual do ICMS e do ISS até 2033 representa uma revolução para os departamentos fiscais. Cada estado e município possuía legislações próprias, e os sistemas foram moldados para lidar com essa fragmentação.

Com a unificação no IBS, será preciso migrar para um modelo único de gestão, mas que ainda conviverá com regras de transição durante quase uma década. Ou seja, os sistemas deverão operar em dupla realidade: calcular tributos no modelo atual e no modelo da reforma, garantindo relatórios paralelos até a completa substituição.

Esse período de convivência exigirá investimentos pesados em tecnologia e treinamento, além de auditorias constantes para validar a precisão dos cálculos.

Gestão de créditos tributários: a complexidade do novo modelo

Um dos pontos mais sensíveis da reforma é a gestão de créditos tributários. A promessa é que todas as operações gerem créditos, exceto exceções específicas definidas em lei complementar.

Isso amplia a necessidade de sistemas inteligentes, capazes de identificar quais operações geram crédito, como esse crédito pode ser utilizado e em que momento. Erros nesse processo podem resultar em autuações milionárias ou perda de oportunidades legítimas de compensação.

Empresas que mantiverem controles manuais ou planilhas descentralizadas dificilmente conseguirão atender às novas exigências com segurança.

Por que sistemas legados não serão suficientes diante da reforma

Muitas organizações ainda dependem de sistemas legados, desenvolvidos para atender à lógica do ICMS e do ISS. Esses sistemas não possuem flexibilidade para lidar com as novas regras do IBS e da CBS.

A manutenção desses softwares implicará em riscos de inconsistência, custos ocultos com retrabalho e maior exposição a erros em obrigações acessórias. O caminho mais seguro é investir em plataformas modernas, integradas e escaláveis, capazes de acompanhar não apenas a transição, mas futuras alterações legislativas.

O papel da tecnologia no compliance e na governança fiscal

A tecnologia não será apenas suporte operacional: ela se torna parte essencial do compliance e da governança fiscal. Sistemas inteligentes poderão:

• Automatizar a apuração e a escrituração digital;
• Gerar relatórios de conformidade em tempo real;
• Cruzar dados para evitar inconsistências;
• Facilitar auditorias internas e externas.

Além disso, a digitalização reforça a transparência corporativa, hoje exigida por investidores e parceiros de negócios. Em um ambiente cada vez mais fiscalizado, adotar tecnologia é também proteger a reputação empresarial.

Como alinhar a área de TI ao departamento tributário

Um dos erros mais comuns é tratar a adaptação tecnológica como responsabilidade exclusiva da área de TI. A reforma tributária exige uma integração efetiva entre os times de tecnologia e de tributos.

Projetos de adaptação de sistemas devem ser conduzidos de forma multidisciplinar, envolvendo contadores, advogados tributaristas, auditores e especialistas em tecnologia. Só assim será possível desenhar soluções que não apenas atendam às exigências legais, mas que também tragam eficiência operacional e redução de custos.

Conclusão: tecnologia como aliada estratégica na reforma tributária

A reforma tributária representa um divisor de águas para as empresas brasileiras. O que antes era visto como uma questão estritamente jurídica agora se desdobra em desafio tecnológico e de governança.

Adaptar sistemas fiscais não é mais uma escolha, mas uma condição de sobrevivência em um cenário de maior controle e digitalização. Empresas que investirem desde já em tecnologia e integração entre áreas estarão em vantagem competitiva, enquanto aquelas que resistirem enfrentarão riscos de autuação, aumento de custos e perda de mercado.

Se a sua empresa deseja compreender como alinhar tecnologia e governança fiscal à nova realidade da reforma tributária, conheça as análises exclusivas do Pellon Advogados em nosso site.

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