Artigos | Postado no dia: 28 dezembro, 2022
EXPRESSO: Últimos atos normativos – 2022 CNSP e SUSEP
No último dia 22.12.2022, como comumente ocorre, foram divulgados os últimos atos normativos da CNSP e da SUSEP para o ano de 2022, de acordo com o planejamento estratégico das entidades. Abaixo estão os temas e o breve resumo. Novos comentários serão elaborados em outras notas, com destaque para o resseguro e a Letra de Risco de Seguro, ambos, recentemente objetos de consultas públicas.
RESSEGURO
RESOLUÇÃO CNSP Nº 451, DE 19.12.2022
Dispõe sobre as operações de cessão e aceitação de resseguro e retrocessão e sua intermediação, as operações de cosseguro, as operações em moeda estrangeira e as contratações de seguro no exterior.
CIRCULAR SUSEP Nº 683, DE 18.12.2022
Fixa os procedimentos para oferta preferencial de riscos aos resseguradores locais, para a comprovação da insuficiência de oferta de capacidade dos resseguradores locais e estrangeiros para fins de transferência de riscos com resseguradores não autorizados a operar no País e para a contratação de seguro no exterior, em complemento à Resolução CNSP 451 de 2022.
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
RESOLUÇÃO CNSP Nº 452, DE 19.12.2022
Altera a Resolução CNSP nº 393, de 30 de outubro de 2020, para incluir entidades autorreguladoras, processadoras de ordem do cliente, registradoras, bem como a inclusão de infração por Descumprir ou não observar as obrigações e os padrões técnicos exigidos referentes ao registro das operações supervisionadas pela SUSEP.
PREVIDÊNCIA PRIVADA
RESOLUÇÃO CONJUNTA SUSEP/PREVIC Nº 001, DE 12.12.2022
Dispõe sobre as regras de portabilidade de recursos entre planos de benefícios administrados por Entidades Abertas de Previdência Complementar e por Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
LETRA DE RISCO DE SEGURO
RESOLUÇÃO CNSP Nº 453, DE 19.12.2022
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico e dá outras providencias.
SRO – SISTEMA DE REGISTRO DE OPERAÇÕES
RESOLUÇÃO CNSP Nº 454, DE 19.12.2022
Altera a Resolução CNSP nº 383, de 20 de março de 2020, que trata do registro das operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros, incluindo a data limite de 31.12.2023 para implementação.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 455, DE 19.12.2022
Altera a Resolução CNSP nº 437, de 04 de abril de 2022, para prever a entrada em vigor da Resolução CNSP nº 437 de 2022, que revogou a Resolução CNSP nº 143 de 2005, a respeito de registro de operações, para 3 de julho de 2023.
SEGURO DPVAT
RESOLUÇÃO CNSP Nº 456, DE 19.12.2022
Altera o art. 26 da Resolução CNSP nº 399, de 29 de dezembro de 2020, com a finalidade de definir o valor para custear as despesas administrativas do Consórcio DPVAT no ano de 2023.
