{"id":2747,"date":"2020-04-15T15:57:48","date_gmt":"2020-04-15T18:57:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.pellon.com.br\/?p=2747"},"modified":"2024-11-19T09:03:15","modified_gmt":"2024-11-19T12:03:15","slug":"a-responsabilidade-civil-e-o-seu-seguro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.pellon.com.br\/?p=2747","title":{"rendered":"A responsabilidade Civil  e o seu Seguro"},"content":{"rendered":"<ol>\n<li><strong>Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>A responsabilidade civil \u00e9 um dos t\u00f3picos da ci\u00eancia jur\u00eddica que maior evolu\u00e7\u00e3o tem apresentado nos \u00faltimos tempos. Esse \u00e9 um registro hist\u00f3rico que a ningu\u00e9m surpreenderia, porque guarda plena correspond\u00eancia com dois fatos sociais que atuam como motivadores do desenvolvimento ora comentado: identifico em um primeiro plano a consci\u00eancia cidad\u00e3 a cerca da exist\u00eancia de seus direitos e das tutelas oferecidas para sua prote\u00e7\u00e3o, e, em uma segunda perspectiva, a incid\u00eancia da ci\u00eancia e da tecnologia na vida do mundo moderno, que consigo trouxe como paradoxo, dada a massifica\u00e7\u00e3o do uso das for\u00e7as e energia, maiores riscos e perigos para a comunidade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Cada vez mais nos deparamos com situa\u00e7\u00f5es corriqueiras em nossas vidas que, em tempos anteriores, jamais poderiam gerar d\u00edvidas tendo como fundamento a responsabilidade civil. A atividade seguradora, ao perceber esse fen\u00f4meno social, respaldada pelo arcabou\u00e7o jur\u00eddico, apresentou significativa evolu\u00e7\u00e3o em suas coberturas, tanto do ponto de vista qualitativo quanto quantitativo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Pela relev\u00e2ncia do tema, torna-se conveniente o exame mais detalhado do fen\u00f4meno que cerca a responsabilidade civil e o seu seguro.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"2\">\n<li><strong> Conceito legal de responsabilidade civil<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Responsabilidade \u00e9 um dever jur\u00eddico consequente \u00e0 viola\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o. \u00c9 o dever que algu\u00e9m tem de reparar o preju\u00edzo decorrente da viola\u00e7\u00e3o de outro dever jur\u00eddico.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Por outro lado, s\u00f3 se cogita da responsabilidade civil onde houver viola\u00e7\u00e3o de um dever jur\u00eddico e dano. No dizer de Maria Helena Diniz1:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>A responsabilidade civil \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em raz\u00e3o de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposi\u00e7\u00e3o legal.<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O C\u00f3digo Civil traz atualmente o conceito de responsabilidade civil ligado ao denominado<\/p>\n<p>ato il\u00edcito e a sua repara\u00e7\u00e3o. Nas exatas palavras de Carlos Roberto Gon\u00e7alves2,\u201c<em>o art. 186 do C\u00f3digo Civil consagra uma regra universalmente aceita: a de que todo aquele que causa dano a outrem \u00e9 obrigado a repar\u00e1-lo<\/em>.\u201d A leitura do referido dispositivo, em conjunto com o artigo 927, do mesmo diploma legal, nos d\u00e1 a exata no\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil aquiliana, sen\u00e3o, vejamos:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u201cArt. 186. <em>Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete <\/em><em>ato il\u00edcito<\/em>.\u201d<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u201cArt. 927. <em>Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, \u00e9 obrigado a repar\u00e1-lo.\u201d (n.g.) <\/em><\/p>\n<p><em>\u00a0<\/em><\/p>\n<p>A conclus\u00e3o imediata a que se chega \u00e9 a de que toda conduta humana que, violando dever jur\u00eddico origin\u00e1rio (ato il\u00edcito), causa preju\u00edzo a outrem \u00e9 fonte geradora de responsabilidade civil.<\/p>\n<ol start=\"3\">\n<li><strong> Qualifica\u00e7\u00e3o legal do seguro de responsabilidade civil<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>O seguro de responsabilidade civil \u00e9 um contrato em virtude do qual o segurador se obriga, por conta do pagamento do pr\u00eamio, a evitar que o segurado sofra um dano patrimonial em consequ\u00eancia do exerc\u00edcio, por parte de terceiros, de reclama\u00e7\u00f5es cobertas no contrato de seguro de responsabilidade civil.3<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Essa modalidade de seguro se tornou t\u00e3o relevante que o legislador preferiu conceitu\u00e1-la expressamente, o que fez por meio do artigo 787, do C\u00f3digo Civil, assim redigido:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u201cArt. 787. <em>No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.\u201d<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a0<\/em><\/p>\n<p>O seguro de responsabilidade civil, nas corretas palavras de Rui Stoco4, tem as caracter\u00edsticas e atributos de um contrato <em>condicional <\/em>e <em>aleat\u00f3rio<\/em>, de forma que o objeto da garantia ser\u00e1 sempre uma responsabilidade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"4\">\n<li><strong> Influ\u00eancia da evolu\u00e7\u00e3o da RC sobre o seguro de RC<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>A evolu\u00e7\u00e3o experimentada pelo direito no campo da responsabilidade civil tem produzido influ\u00eancia decisiva no seguro de responsabilidade civil. O fen\u00f4meno se verifica pela consolida\u00e7\u00e3o desse ramo da atividade seguradora, quantitativa e qualitativamente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>No campo quantitativo, determinou consider\u00e1vel expans\u00e3o do seguro de RC (obrigat\u00f3rios e facultativos) e, do ponto de vista qualitativo, deu lugar a certas mudan\u00e7as em suas cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es, al\u00e9m do surgimento de in\u00fameras modalidades.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Dentre as mais tradicionais se encontram as seguintes:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Responsabilidade Civil Facultativa de Ve\u00edculos \u2013 RCF-V;<\/li>\n<li>Responsabilidade Civil Geral \u2013 RCG;<\/li>\n<li>Responsabilidade Civil Profissional (M\u00e9dicos, Advogados, etc.);<\/li>\n<li>Responsabilidade Civil Ambiental;5<\/li>\n<li>Responsabilidade Civil do Fabricante;<\/li>\n<li>Responsabilidade de Diretores e Gerentes \u2013 D &amp; O;<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"5\">\n<li><strong> Diminui\u00e7\u00e3o do espectro fortuito e da for\u00e7a maior pelas inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 sabido que o mundo moderno trouxe enorme vantagem ao homem comum com as mudan\u00e7as tecnol\u00f3gicas e o dom\u00ednio do processo de informa\u00e7\u00e3o cibern\u00e9tica.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Esse processo se alavancou muito fortemente ao largo dos \u00faltimos cinquenta anos e produziu elevados \u00edndices de desenvolvimento humano e empresarial, justo por sua contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 medicina e \u00e0 engenharia, por exemplo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Pois bem, tais inova\u00e7\u00f5es, cada dia mais velozes e pr\u00f3ximas da perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, tamb\u00e9m contribu\u00edram para a sens\u00edvel diminui\u00e7\u00e3o das naturais dificuldades de previs\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es antes n\u00e3o conhecidas. Exemplo significativo, por muitos, \u00e9 a \u00e1rea meteorol\u00f3gica, cada vez mais precisa nas previs\u00f5es clim\u00e1ticas, de forma que muito t\u00eam contribu\u00eddo para evitar perdas humanas e patrimoniais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O mesmo ocorre em outros setores, como a \u00e1rea industrial, que hoje opera com mais seguran\u00e7a tecnol\u00f3gica, capaz de permitir maior conhecimento do risco e consequente gest\u00e3o de suas consequ\u00eancias. Tudo isso leva ao racioc\u00ednio l\u00f3gico de que a for\u00e7a maior ou o caso fortuito n\u00e3o podem mais ser invocados como excludentes de responsabilidade de forma t\u00e3o cl\u00e1ssica e ortodoxa como se fazia h\u00e1 alguns anos no direito brasileiro, inegavelmente, o aumento do dom\u00ednio tecnol\u00f3gico provocou a diminui\u00e7\u00e3o do risco e, por consequ\u00eancia, tal fato precisa ser considerado quando examinada a responsabilidade daquele que dever\u00e1 indenizar o dano provocado a terceiro.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"6\">\n<li><strong> O dano no seguro de responsabilidade civil<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>O seguro de responsabilidade civil, por sua pr\u00f3pria localiza\u00e7\u00e3o na estrutura conceitual do C\u00f3digo Civil, se configura como seguro de dano, j\u00e1 que se inclui no T\u00edtulo VI, Cap\u00edtulo XV, Se\u00e7\u00e3o II da referida norma.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O segurado pretende efetivamente proteger-se de uma amea\u00e7a ou consequ\u00eancia desfavor\u00e1vel a seu patrim\u00f4nio, entendido esse em sua totalidade, decorrente de ato por ele praticado, sem dolo. Por esta raz\u00e3o, o seguro de responsabilidade civil protege o segurado contra a amea\u00e7a de diminui\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio, justo pelo nascimento de uma d\u00edvida de responsabilidade na qual tenha incorrido.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O dano no seguro de responsabilidade civil, portanto, est\u00e1 representado pelo nascimento da d\u00edvida de responsabilidade civil a cargo do segurado. \u00c9 o dano que o segurado sofre em decorr\u00eancia do descumprimento de sua responsabilidade, contratual ou extracontratual, para com terceiros, capaz de ocasionar ato il\u00edcito.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Portanto, no seguro de responsabilidade civil, o dano consiste no gravame patrimonial que se produz pelo mero nascimento da d\u00edvida de responsabilidade civil.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"7\">\n<li><strong> A evitabilidade do dano ao segurado por meio do seguro de RC<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Quando se pretende proteger os bens materiais por meio do seguro de dano tradicional, essa prote\u00e7\u00e3o consistir\u00e1 em proporcionar ao prejudicado (segurado) uma indeniza\u00e7\u00e3o, diante da ocorr\u00eancia do dano. Se, ao contr\u00e1rio, por meio de um seguro, se procura proteger o segurado contra o dano que representa o pagamento de uma d\u00edvida de responsabilidade civil (art. 787 do C\u00f3digo Civil), o segurador pode evitar que o segurado tenha que realizar desembolso, pagando em seu lugar \u00e0 v\u00edtima do dano, tendo em conta que o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o necessita ocorrer de forma simult\u00e2nea com a causa de que se deriva.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Trata-se, contudo, de faculdade do segurador, jamais obriga\u00e7\u00e3o legal ou dever contratual, porquanto essa esp\u00e9cie de seguro se caracteriza por seu car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, de forma que a liberalidade n\u00e3o ter\u00e1 o cond\u00e3o de alterar a sua qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, calcada eminentemente no princ\u00edpio indenit\u00e1rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"8\">\n<li><strong> A reclama\u00e7\u00e3o do terceiro e a assun\u00e7\u00e3o da defesa pelo segurador<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>A reclama\u00e7\u00e3o por parte do terceiro prejudicado deve ser estimada como relevante, apesar de n\u00e3o se tratar, por si s\u00f3, de d\u00edvida declarada de responsabilidade do segurado. A relev\u00e2ncia da reclama\u00e7\u00e3o se justifica porque representa amea\u00e7a concreta de diminui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do segurado e, por consequ\u00eancia, do segurador, j\u00e1 que \u00e9 \u00ednsita no contrato com este \u00faltimo celebrado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Para o cidad\u00e3o normal, que n\u00e3o seja bacharel em direito, a simples reclama\u00e7\u00e3o, seja judicial ou extrajudicial, causa uma s\u00e9rie de preju\u00edzos mensur\u00e1veis economicamente (como \u00e9 exemplo a perda de horas de trabalho, ocupa\u00e7\u00e3o excessiva, <em>stress <\/em>gerado pela preocupa\u00e7\u00e3o com a resolu\u00e7\u00e3o do caso, etc.), que, indubitavelmente, constituem dano (interpretado este em sentido amplo) e afeta ao seu patrim\u00f4nio, nascendo assim a pretens\u00e3o de que seja solucionado pela companhia seguradora, fazendo valer a concep\u00e7\u00e3o tradicional e caracter\u00edstica fundamental desse instituto que \u00e9 o de <em>sentir-se seguro.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a0<\/em><\/p>\n<p>Na premissa de que essa reclama\u00e7\u00e3o j\u00e1 constitui dano para o patrim\u00f4nio do segurado, pode ser significativo para o segurador, do ponto de vista econ\u00f4mico, que a dire\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da defesa do segurado corra a seu cargo e sob o seu total comando neste tipo de seguro. Esta provid\u00eancia, que deve estar expressa nas condi\u00e7\u00f5es contratuais \u2013 tenha-se em conta que \u00e9 um preceito de direito dispositivo \u2013 tem a fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua de favorecer o segurador, que deve proteger-se pessoalmente da reclama\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m do segurado, eliminando os preju\u00edzos porventura reclamados pelo terceiro.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Afinal, no seguro de responsabilidade civil, a determina\u00e7\u00e3o do dano n\u00e3o comporta interesses contrapostos entre segurado e segurador, como nos seguros de danos tradicionais, tanto que o legislador imp\u00f5e ao segurado a obriga\u00e7\u00e3o de ter a anu\u00eancia do segurador para transigir com o terceiro prejudicado (art. 787, 3\u00ba do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Por isso, o segurador deve dirigir e organizar toda a defesa do segurado frente \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o do terceiro, devendo o segurado prestar a colabora\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para seu sucesso.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"9\">\n<li><strong> O risco no seguro de responsabilidade civil<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Risco segur\u00e1vel \u00e9 aquele que amea\u00e7a o interesse que, por sua vez, \u00e9 segur\u00e1vel, \u00e9 dizer, \u00e9 a possibilidade de algu\u00e9m sofrer dano em consequ\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o de determinado ato danoso. O risco compreende, portanto, de um lado, o acontecimento que \u00e9 causa do dano,<\/p>\n<p>e, de outro, o dano em si mesmo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>No seguro de responsabilidade civil o risco compreende os seguintes elementos:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>a) o fato de incorrer real ou remotamente em responsabilidade civil;<\/li>\n<li>b) a reclama\u00e7\u00e3o do terceiro;<\/li>\n<li>c) a declara\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil correspondente; e<\/li>\n<li>d) as consequ\u00eancias econ\u00f4micas derivadas desses elementos.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol start=\"10\">\n<li><strong> O sinistro no seguro de RC<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Conceitualmente, podemos dizer que sinistro \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o do risco previsto no contrato de seguro, e, em princ\u00edpio, gera a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar do segurador.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>No seguro de responsabilidade civil o sinistro n\u00e3o se identifica com um \u00fanico fato, constitui-se por um conjunto de fatos complexos que compreenderiam v\u00e1rios momentos (fundamentalmente fatos danosos e a reclama\u00e7\u00e3o do terceiro), sendo necess\u00e1rio determinar qual o fato relevante a caracterizar a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar do segurado e, em consequ\u00eancia, o sinistro propriamente.6<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A solu\u00e7\u00e3o do tema ligado ao sinistro nos seguros de responsabilidade vem determinada pela concep\u00e7\u00e3o do contrato de seguro como contrato de trato sucessivo. Na medida em que uma das caracter\u00edsticas naturais do contrato de seguro \u00e9 o fato de que o segurado pretende permanecer segurado, \u00e9 dizer, <em>estar seguro<\/em>, as obriga\u00e7\u00f5es no contrato n\u00e3o surgem no momento em que ocorre o sinistro, mas por meio do mesmo surgir\u00e1 o direito a indeniza\u00e7\u00e3o que deve pagar o segurador, e, portanto, de forma correlativa, a sua obriga\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Mas esta \u00e9 s\u00f3 uma parte, ainda que seja a fundamental, das obriga\u00e7\u00f5es do segurador. H\u00e1 outras obriga\u00e7\u00f5es, que no caso do seguro de responsabilidade civil podem ser observadas claramente, e se correspondem com essa situa\u00e7\u00e3o desejada pelo segurado de <em>estar seguro<\/em>, como \u00e9 a assun\u00e7\u00e3o da defesa jur\u00eddica.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Por outro lado, a teor do artigo 787, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil, t\u00e3o logo saiba o segurado das consequ\u00eancias de ato seu, suscet\u00edvel de lhe acarretar a responsabilidade inclu\u00edda na garantia, comunicar\u00e1 o fato ao segurador. Trata-se de obriga\u00e7\u00e3o positiva, por\u00e9m, sem san\u00e7\u00e3o expressa para a hip\u00f3tese de seu descumprimento. Todavia, se a aus\u00eancia de aviso do segurado acarretar preju\u00edzo ao segurador, poder\u00e1 ser invocado o artigo 771, do mesmo c\u00f3digo, a fundar a perda do direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"11\">\n<li><strong> Defini\u00e7\u00e3o de interesse no seguro de RC<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>O interesse se define geralmente pela rela\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de uma pessoa com certo bem. Quando essa rela\u00e7\u00e3o se v\u00ea lesionada o interessado sofre o correspondente dano. Logo, n\u00e3o pode haver dano sem a pr\u00e9via exist\u00eancia de interesse e o seu valor ser\u00e1 o dano m\u00e1ximo que pode sofrer o interessado. Nos seguros de dano o interesse \u00e9 decisivo para sua celebra\u00e7\u00e3o. Se faltar, n\u00e3o haver\u00e1 risco e, sem risco, n\u00e3o h\u00e1 seguro.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O que se protege no seguro de responsabilidade civil \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o do segurado com o seu patrim\u00f4nio ativo, j\u00e1 que este pode resultar afetado no caso do risco se realizar.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"12\">\n<li><strong> O princ\u00edpio indenit\u00e1rio no <\/strong><strong><em>seguro de RC <\/em><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong><em>\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n<p>A teor do art. 787 pode-se dizer que o seguro de responsabilidade civil tem car\u00e1ter preventivo, ou seja, tem por objeto evitar o dano ao segurado. Nos seguros preventivos, como o ora em estudo, o princ\u00edpio indenit\u00e1rio se manifesta de forma distinta dos seguros de danos cl\u00e1ssicos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>No entanto, para ser acionado o seguro de responsabilidade civil \u00e9 fundamental que o terceiro receba a correspondente indeniza\u00e7\u00e3o paga pelo segurado. Mesmo que o segurador pague diretamente ao terceiro, caso queira, o seguro de responsabilidade civil consistir\u00e1 na mesma finalidade de todo seguro de dano \u2013 proteger o segurado frente a poss\u00edvel preju\u00edzo<\/p>\n<p>\u2013, na forma mais ampla, como \u00e9 a de evitar que um dano ocorra no patrim\u00f4nio do segurado,<\/p>\n<p>sem que isto suponha a quebra do princ\u00edpio indenit\u00e1rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"13\">\n<li><strong> Delimita\u00e7\u00e3o temporal <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Tradicionalmente, a causa geradora da responsabilidade dever\u00e1 ocorrer durante a vig\u00eancia do contrato de seguro para tornar- se coberto. Em nossos dias somos testemunhas de eventos geradores de danos de car\u00e1ter instant\u00e2neo nos quais a causa, o fato e o dano, ocorrem quase simultaneamente no tempo (queda de um avi\u00e3o, acidente automobil\u00edstico, etc.).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Mas h\u00e1 eventos nos quais se sucedem uma s\u00e9rie de situa\u00e7\u00f5es de ordem temporal que podem durar muitos anos, a saber:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Momento da causa geradora do dano. Corresponde ao momento em que se realiza a a\u00e7\u00e3o por parte do agente, a\u00e7\u00e3o que finalmente produzir\u00e1 o dano (por exemplo: a fabrica\u00e7\u00e3o de um produto, a constru\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio, o exerc\u00edcio de atividade profissional, etc.);<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Momento da exposi\u00e7\u00e3o. Em certas ocasi\u00f5es a causa n\u00e3o gera dano imediatamente, mas ser\u00e1 necess\u00e1rio que a v\u00edtima esteja exposta a ele durante o per\u00edodo que se denomina normalmente de <em>lat\u00eancia<\/em>. Tal \u00e9 o caso da exposi\u00e7\u00e3o ao asbesto ou ao consumo de medicamentos defeituosos;<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Momento de manifesta\u00e7\u00e3o. \u00c9 aquele no qual o dano aflora afetando a integridade f\u00edsica ou o patrim\u00f4nio da v\u00edtima do dano. \u00c9, por exemplo, o momento em que se diagnostica a enfermidade, ou em que se paralisa certa constru\u00e7\u00e3o. Tem ocorrido casos nos quais entre o momento da causa e o momento da manifesta\u00e7\u00e3o do dano transcorreram-se mais de vinte anos, durante os quais o respons\u00e1vel contratou m\u00faltiplas ap\u00f3lices de seguro com distintas companhias, fato que mostra a grande dificuldade de estabelecer a escolha correta do contrato de seguro que dar\u00e1 cobertura ao dano.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>De qualquer forma e independente da reclama\u00e7\u00e3o ocorrer dentro do per\u00edodo segurado, t\u00e3o logo o segurador seja informado pelo segurado de ato seu capaz de acarretar responsabilidade, fica obrigado a evitar o dano correspondente ao segurado (Ref.: \u00a7 1\u00ba, do art. 787 do C\u00f3digo Civil). A verdade \u00e9 que o sistema de ocorr\u00eancia \u00e9 aplic\u00e1vel sem maiores problemas para os danos instant\u00e2neos, dado que \u00e9 f\u00e1cil identificar o momento espec\u00edfico de configura\u00e7\u00e3o do sinistro e a respectiva ap\u00f3lice. Nos eventos de manifesta\u00e7\u00e3o tardia a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 distinta, por existir per\u00edodos de lat\u00eancia, ou quando, tratando-se de danos instant\u00e2neos, a v\u00edtima reclama muito tempo depois da ocorr\u00eancia dos fatos, circunst\u00e2ncia cuja extens\u00e3o \u00e9 definida pelo t\u00e9rmino da prescri\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil espec\u00edfica definida em lei. \u00c9 a prescri\u00e7\u00e3o na responsabilidade civil um dos elementos mais relevantes na busca dos potenciais respons\u00e1veis e, obviamente, dos seguradores.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"14\">\n<li><strong> O sistema <\/strong><strong><em>claims made<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong><em>\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n<p>Em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o descrita no item anterior, foram desenvolvidas cl\u00e1usulas contratuais espec\u00edficas que delimitam temporalmente o risco no seguro de responsabilidade civil, referidas expressamente na Circular SUSEP n\u00ba 336\/2007 e conhecidas como <em>claims made<\/em>.7<\/p>\n<p>O sistema de cl\u00e1usula denominada <em>claims made <\/em>geralmente \u00e9 utilizado quando se intenta garantir determinados riscos caracterizados por per\u00edodo longo de <em>lat\u00eancia <\/em>(como ocorre com a responsabilidade civil profissional, por determinados produtos ou servi\u00e7os, etc.). Essa sistem\u00e1tica modificou o crit\u00e9rio cl\u00e1ssico de imputa\u00e7\u00e3o do fato gerador de responsabilidade civil a partir da ocorr\u00eancia do ato, para o da apresenta\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o (pelo terceiro). Al\u00e9m disso, a referida cl\u00e1usula trabalha, por vezes, com certo descasamento entre os prazos de cobertura e os de prescri\u00e7\u00e3o, com o primeiro menor do que o segundo.<\/p>\n<p>Fundamentalmente, estas cl\u00e1usulas estabelecem que n\u00e3o estejam compreendidas no seguro de responsabilidade civil as hip\u00f3teses nas quais tendo ocorrido o ato danoso dentro do per\u00edodo segurado, a reclama\u00e7\u00e3o do terceiro tenha lugar transcorrido certo prazo, a contar da extin\u00e7\u00e3o do contrato de seguro e seu prazo suplementar.<\/p>\n<p>Para Ricardo Bechara8, a cl\u00e1usula do tipo <em>claims made <\/em>objetiva a \u201ccobertura para danos que, afl orando ao conhecimento do segurado e ou emergindo mesmo no per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato, constituem efeito imprevisto de causas ou fatos preexistentes. A <em>claims made <\/em>fora idealizada para as hip\u00f3teses em que o segurado ignore a \u2018incuba\u00e7\u00e3o de um sinistro\u2019 e da\u00ed se veja privado da cobertura tradicional \u00e0 base de ocorr\u00eancia.\u201d<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Este tipo de cl\u00e1usula sup\u00f5e a delimita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do risco coberto justificada pela finalidade de evitar:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>a) que a companhia permane\u00e7a demasiado tempo na incerteza com respeito \u00e0 possibilidade de cobrir as consequ\u00eancias de eventual responsabilidade do segurado; e<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>b) poss\u00edveis casos de transa\u00e7\u00f5es esp\u00farias entre segurado e v\u00edtima, tendo em vista que reclama\u00e7\u00f5es excessivamente tardias obedecem frequentemente a essas situa\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Se tivermos presente que o sinistro \u00e9 a concretiza\u00e7\u00e3o do risco coberto pelo seguro, devemos concluir que a cl\u00e1usula <em>claims made<\/em>, ao exigir que a reclama\u00e7\u00e3o se efetue em determinado prazo, para que opere o amparo do seguro de responsabilidade civil, realiza verdadeira delimita\u00e7\u00e3o temporal do risco e, consequentemente, da responsabilidade do segurador. Disso, ali\u00e1s, depende o seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico, pois se o valor do pr\u00eamio \u00e9 estabelecido com base nos c\u00e1lculos estat\u00edsticos e atuariais, segue-se, como consequ\u00eancia l\u00f3gica, que \u00e9 essencial o acordo das partes sobre a extens\u00e3o dos riscos e os limites da indeniza\u00e7\u00e3o. Qualquer altera\u00e7\u00e3o nessa equa\u00e7\u00e3o importa quebra do equil\u00edbrio contratual.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"15\">\n<li><strong> Delimita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 comum o seguro de responsabilidade civil garantir apenas aqueles atos nos quais o dano se produza em determinado territ\u00f3rio que, normalmente, se restringe ao pa\u00eds no qual se contrata. No Brasil, todavia, \u00e9 poss\u00edvel pactuar-se a extens\u00e3o da garantia a danos causados em outros territ\u00f3rios mediante o correspondente aumento de pr\u00eamio, a teor do art. 17, da Circular SUSEP n\u00ba 256\/2004.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"16\">\n<li><strong> Atos de disposi\u00e7\u00e3o do segurado sobre o cr\u00e9dito<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>A natureza do cr\u00e9dito do segurado de responsabilidade civil n\u00e3o lhe permite a cess\u00e3o a outras pessoas distintas do terceiro prejudicado (v\u00edtima). A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em caso de sub-roga\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, na qual o terceiro venha a ceder a outros o seu cr\u00e9dito. De qualquer<\/p>\n<p>sorte, este ato n\u00e3o legitima o sub-rogado a acionar ao segurador, com quem n\u00e3o contratou,<\/p>\n<p>mas sim ao segurado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A d\u00edvida do segurado frente ao terceiro pode ser extinta pelo instituto da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, em havendo d\u00edvidas l\u00edquidas, vencidas e de coisas fung\u00edveis (Ref.: Art. 1.010, do C\u00f3digo Civil). De qualquer forma, nessas situa\u00e7\u00f5es o segurado sofre um dano, porque a compensa\u00e7\u00e3o sempre se dar\u00e1 pelo sacrif\u00edcio de um direito de cr\u00e9dito l\u00edquido e certo. Portanto, o segurador de responsabilidade civil deve cumprir a sua obriga\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria relativa ao dano sofrido por seu segurado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"17\">\n<li><strong> Deveres b\u00e1sicos do segurado de RC<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>O segurado tem, fundamentalmente, o dever de:<\/p>\n<ul>\n<li>Comunicar ao segurador, imediatamente, todo ato capaz de acarretar responsabilidade<\/li>\n<\/ul>\n<p>coberta pela garantia do seguro (Ref. \u00a7 1\u00ba, do Art. 787, do C\u00f3digo Civil);<\/p>\n<ul>\n<li>Promover atos de defesa da a\u00e7\u00e3o judicial intentada pelo terceiro prejudicado (Ref. \u00a7 2\u00ba, do Art. 787, do C\u00f3digo Civil);<\/li>\n<li>Solicitar anu\u00eancia expressa do segurador para transigir com o terceiro ou indeniz\u00e1-lo diretamente (Ref. \u00a7 2\u00ba, do Art. 787, do C\u00f3digo Civil). Destaque-se a a\u00e7\u00e3o penal e o acordo intentado nos seguros de RC autom\u00f3vel;<\/li>\n<li>Dar imediata ci\u00eancia da lide ao segurador, ap\u00f3s citado (Ref. \u00a7 2\u00ba, do Art. 787, do C\u00f3digo Civil);<\/li>\n<li>Minorar as consequ\u00eancias derivadas do fato danoso para o terceiro (Ref. Art. 779, do C\u00f3digo Civil).<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"18\">\n<li><strong> Necessidade de interven\u00e7\u00e3o do segurador nos acordos com terceiros<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>No seguro de responsabilidade civil, segundo o disposto no \u00a7 2\u00ba, do art. 788, do C\u00f3digo Civil, \u00e9 defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a a\u00e7\u00e3o, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indeniz\u00e1-lo diretamente, sem anu\u00eancia expressa do segurador. Significa dizer que o segurado est\u00e1 proibido de transigir com o terceiro, em especial de reconhecer a sua responsabilidade, sem a anu\u00eancia expressa do segurador. Esta restri\u00e7\u00e3o visa possibilitar ao segurador o direito de ingressar com eventual a\u00e7\u00e3o judicial para promover o regresso do que pagou. At\u00e9 porque, o segurado, transigindo,<\/p>\n<p>renuncia ou desiste de alega\u00e7\u00f5es que poderiam ser feitas pelo segurador.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"19\">\n<li><strong> In\u00edcio do curso da prescri\u00e7\u00e3o no seguro de responsabilidade civil <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Trata-se de tema dos mais controvertidos na doutrina e na jurisprud\u00eancia nos \u00faltimos anos, at\u00e9 encontrar solu\u00e7\u00e3o legal transparente. Segundo o disposto no artigo 787, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Civil, intentada a a\u00e7\u00e3o contra o segurado, dar\u00e1 esta ci\u00eancia da lide ao segurador. Vale notar que essa comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 no momento da cita\u00e7\u00e3o, pois a teor do artigo 206, inciso II, \u201ca\u201d, \u00e9 desse instante que tem in\u00edcio o prazo prescricional, entre ambos, em seguro de responsabilidade civil, vejamos:<\/p>\n<p>Artigo 206<\/p>\n<p><em>Art. 206 \u2013 <\/em><em>Prescreve<\/em><em>: <\/em><\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba \u2013 <em>em um ano<\/em><em>:<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p><em>I \u2013 omissis;<\/em><\/p>\n<p><em>II \u2013 a pretens\u00e3o do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, <\/em><em>contado o prazo<\/em><em>:<\/em><\/p>\n<p><em>para o segurado, <\/em><em>no caso de seguro de responsabilidade civi<\/em><em>l, da data em que \u00e9 <\/em><em>citado <\/em><em>para responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anu\u00eancia do segurador.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a0<\/em><\/p>\n<ol start=\"20\">\n<li><strong> Conclus\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Podemos asseverar, em coment\u00e1rios finais, que o seguro de responsabilidade civil apresenta-se como modalidade contempor\u00e2nea de garantia de cobertura aos efeitos econ\u00f4micos do dano no patrim\u00f4nio do segurado, por ato praticado pelo segurado em preju\u00edzo de terceiros, que desafia, para seu sucesso, a criatividade e agilidade do segurador na atua\u00e7\u00e3o e defesa dos interesses de seu cliente em face do terceiro (v\u00edtima do dano), porquanto a sorte de ambos encontra-se intimamente ligada a atua\u00e7\u00e3o conjunta e eficiente dos reguladores de sinistros e, fundamentalmente, dos advogados contratados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>\u00a0<\/em><\/p>\n<p>1 <em>In<\/em>. <em>Curso de Direito Civil Brasileiro<\/em>, SP, 2003, 17\u00aa ed., p.36<\/p>\n<p>2 Gon\u00e7alves, Carlos Alberto. <em>Responsabilidade Civil<\/em>. Saraiva, SP, 2002, 7\u00aa ed.<\/p>\n<p>3 para o Ministro Jos\u00e9 Augusto Delgado, o seguro de responsabilidade civil \u201cfaz parte dos seguros contra danos, abrindo ao segurado possibilidade para proteger os seus bens contra os riscos que os amea\u00e7am. \u201d <em>In<\/em>, <em>Coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo Civil<\/em>, Rio, Forense, 2004, volume xi,tomo I, p. 561<\/p>\n<p>4 Rui Stoco, <em>Tratado de Responsabilidade Civil<\/em>, 5\u00aa ed., RT, p. 524<\/p>\n<p>5 Em sua obra \u201cSeguros para riscos ambientais\u201d, Editora Revista dos Tribunais, 2005, SP, p\u00e1ginas 600 e 601, Walter Polido apresenta algumas reflex\u00f5es decisivas sobre essa modalidade de seguro, vejamos: \u201cO mercado segurador brasileiro opera com seguros de riscos ambientais h\u00e1 mais de vinte anos, por\u00e9m de maneira bastante incipiente. Todos os conceitos at\u00e9 ent\u00e3o utilizados precisam ser revistos e atualizados.\u201d (p. 600) \u201cS\u00e3o poucas as iniciativas realizadas pelo mercado de seguros brasileiro no segmento de riscos ambientais, at\u00e9 o momento\u201d. (p. 601) \u201cO seguro de riscos ambientais jamais ter\u00e1 o cond\u00e3o de resolver integralmente todos os problemas inerentes \u00e0 \u00e1rea ambiental, no Brasil e no mundo.\u201d<\/p>\n<p>6 O Prof. Fenando S\u00e1nchez Calero, seguindo a doutrina geral da responsabilidade civil no direito espanhol, entende que o nascimento da d\u00edvida, cuja causa \u00e9 o fato danoso, \u00e9 o que determina o sinistro neste tipo de seguro. In, \u201cLa delimitaci\u00f3n temporal del riesgo em el seguro de responsabilidade civil tras la modificaci\u00f3n del art\u00edculo 73 de la Ley de contrato de seguro\u201d; <em>Revista Espa\u00f1ola de Seguros<\/em>, n\u00ba 89, 1997, p. 14<\/p>\n<p>7 <em>Claims made<\/em>, em tradu\u00e7\u00e3o literal, outra coisa n\u00e3o seria sen\u00e3o \u201creclama\u00e7\u00e3o (ou reivindica\u00e7\u00e3o\u201d) feita\u201d.<\/p>\n<p>8 <em>In<\/em>, <em>Direito de Seguro no Novo C\u00f3digo Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Pr\u00f3pria<\/em>, Rio, Forense, 2006, p. 527<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Introdu\u00e7\u00e3o A responsabilidade civil \u00e9 um dos t\u00f3picos da ci\u00eancia jur\u00eddica que maior evolu\u00e7\u00e3o tem apresentado nos \u00faltimos tempos. 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