{"id":5793,"date":"2023-10-17T17:08:00","date_gmt":"2023-10-17T20:08:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.pellon.com.br\/?p=5793"},"modified":"2023-10-17T17:08:00","modified_gmt":"2023-10-17T20:08:00","slug":"expresso-o-arriscado-impedimento-de-terceirizacao-da-guarda-portuaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.pellon.com.br\/?p=5793","title":{"rendered":"EXPRESSO: O ARRISCADO IMPEDIMENTO DE TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O DA GUARDA PORTU\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"<p><em>Cintia Yazigi e Marcelo d\u2019Avila<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Previs\u00edvel, mas n\u00e3o aprov\u00e1vel, que uma nova norma n\u00e3o acompanhe o desenvolvimento legal incentivado pelo avan\u00e7o temporal, notadamente quando a legisla\u00e7\u00e3o se preocupou em favorecer condi\u00e7\u00f5es mais eficazes de trabalho.<\/p>\n<p>Nos termos do art. 17, \u00a71\u00ba, inciso XV, da Lei n\u00ba 12.815, de 5 de junho de 2013, a organiza\u00e7\u00e3o da guarda portu\u00e1ria compete ao Porto Organizado conforme regulamenta\u00e7\u00e3o do chamado Poder Concedente.<\/p>\n<p>Notadamente a partir de 2017 com o evento da reforma trabalhista e direcionamento legal da terceiriza\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, (Lei n\u00ba 13.467\/2017 e nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 4\u00ba-A da Lei n\u00ba 6.019\/1974), o mercado de trabalho obteve benef\u00edcios diversos, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a redu\u00e7\u00e3o de desemprego, possibilidade de direcionamento em atividades mais estrat\u00e9gicas, modera\u00e7\u00e3o de custos operacionais, capta\u00e7\u00e3o de equipe especifica e treinada, al\u00e9m de capacita\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o imediata do profissional.<\/p>\n<p>Entretanto, no m\u00eas de setembro, o direito do trabalho portu\u00e1rio, foi surpreendido com a publica\u00e7\u00e3o da Portaria 408, impedindo a terceiriza\u00e7\u00e3o da Guarda Portu\u00e1ria nos portos sob administra\u00e7\u00e3o federal,\u00a0 inserindo novas condi\u00e7\u00f5es antes previstas na citada Lei 12.815\/13. \u00a0Com prazo de cumprimento at\u00e9 31 de dezembro de 2024, todos os guardas portu\u00e1rios dever\u00e3o ser efetivos empregados das respectivas companhias, findando qualquer possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n<p>A Guarda Portu\u00e1ria tem a finalidade prec\u00edpua de seguran\u00e7a e vigil\u00e2ncia patrimonial dentro dos limites do Porto Organizado incluindo o canal de acesso.<\/p>\n<p>A citada portaria definiu as atividades de seguran\u00e7a e vigil\u00e2ncia e definiu que os Portos Organizados devem ter um n\u00facleo respons\u00e1vel para planejar, gerenciar e executar esses servi\u00e7os.<\/p>\n<p>Ocorre que ao regulamentar os Portos sob Administra\u00e7\u00e3o Federal, como citado, a referida norma vedou qualquer terceiriza\u00e7\u00e3o, definindo que as atividades de seguran\u00e7a e vigil\u00e2ncia fossem feitas exclusivamente por guardas portu\u00e1rios de quadro pr\u00f3prio.<\/p>\n<p>Inicialmente mister esclarecer que os portos organizados s\u00e3o geridos por uma Autoridade Portu\u00e1ria. As Autoridades Portu\u00e1rias Federais s\u00e3o as chamadas Cias Docas<a href=\"#_ftn1\" name=\"_ftnref1\"><sup>[1]<\/sup><\/a>. As Cias Docas s\u00e3o organizadas na forma de empresas p\u00fablicas regidas pela Lei 13.303\/16, e possuem natureza jur\u00eddica de direito privado.<\/p>\n<p>\u00c0 t\u00edtulo de exemplifica\u00e7\u00e3o cite-se a Autoridade Portu\u00e1ria no Rio de Janeiro identificada como Cia Docas do Rio de Janeiro, onde possui quatro Portos Organizados: Rio de Janeiro, Itagua\u00ed, Niter\u00f3i e Angra dos Reis.<\/p>\n<p>Esses Portos Organizados adotam o modelo de gest\u00e3o portu\u00e1ria chamado de \u201c<em>landlord port<\/em>\u201d. Nesse sistema o \u201cdono do terreno\u201d do porto o arrenda, \u00a0para entidades privadas exercerem a opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, \u00a0ficando a Autoridade Portu\u00e1ria incumbida de prover a infraestrutura, como luz e dragagem.<\/p>\n<p>Portanto, para prover essa infraestrutura, a empresa p\u00fabica (cia Docas) necessita de recursos que s\u00e3o provenientes das tarifas portu\u00e1rias pagas pelos arrendat\u00e1rios. Como s\u00e3o empresas p\u00fablicas que n\u00e3o dependem de verba federal, todo o custo para sua manuten\u00e7\u00e3o, incluindo os sal\u00e1rios dos empregados, tamb\u00e9m s\u00e3o oriundos dessas receitas.<\/p>\n<p>Outro fator a ser analisado trata da exist\u00eancia de uma competi\u00e7\u00e3o natural entre os portos, onde, o armador, ao trazer uma mercadoria para o Brasil, escolhe o porto que seja mais eficiente, e com a menor tarifa.<\/p>\n<p>Nesse caso existiria uma n\u00edtida desproporcionalidade entre os portos que s\u00e3o obrigados a manter uma Guarda portu\u00e1ria pr\u00f3pria em rela\u00e7\u00e3o aos portos delegados que podem terceiriz\u00e1-la.<\/p>\n<p>Saliente-se que desde a publica\u00e7\u00e3o da Portaria 84\/2021 as terceiriza\u00e7\u00f5es dos guardas portu\u00e1rios poderiam ocorrer normalmente, entretanto descontentes com essa previs\u00e3o, seus opositores, sustentaram veementemente que a garantia e a ordem da seguran\u00e7a p\u00fablica deveriam reconhecer o poder de pol\u00edcia dos guardas portu\u00e1rios.<\/p>\n<p>Sob o ataque dos opositores de que a Portaria violaria os preceitos fundamentais da soberania nacional, separa\u00e7\u00e3o dos poderes, reserva legal e seguran\u00e7a p\u00fablica, em 20 de agosto de 2021 a Procuradora Federal Dra. Simone Salavatori Schnorr (NUP: 50000.021940\/2021-43, ADPF N\u00ba 870 &#8211; STF \u00a0Informa\u00e7\u00f5es \u00a000102\/2021\/CONJUR-MINFRA\/CGU\/AGU),\u00a0 apresentou uma diversidade de aspectos que descartavam o impedimento de terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de seguran\u00e7a portu\u00e1ria, e ao que parece, foi absolutamente desprezado com a Publica\u00e7\u00e3o da nova Portaria.<\/p>\n<p>Ademais, defendeu-se que \u201co fato de se tratar a atividade portu\u00e1ria de um servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o retira o car\u00e1ter privado das fun\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e vigil\u00e2ncia, que podem ser licitamente desempenhadas pelas guardas portu\u00e1rias\u201d, destacando nesta cita\u00e7\u00e3o os termos contidos na Lei n\u00b0 7.102\/1983 (art. 10, \u00a7 4\u00ba) que transfere para as empresas a capacita\u00e7\u00e3o com objeto econ\u00f4mico diverso.<\/p>\n<p>No caso foi alertado que a vigil\u00e2ncia patrimonial e seguran\u00e7a de pessoas nas depend\u00eancias dos portos e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, n\u00e3o se trata de carreira do Estado, n\u00e3o havendo que se falar em t\u00edpico policiamento. Releve-se que o \u201co poder de pol\u00edcia\u201d \u00e9 exclusividade do Estado.<\/p>\n<p>Entretanto, impedir a terceiriza\u00e7\u00e3o da guarda portu\u00e1ria, possivelmente provocar\u00e1 a indesejada redu\u00e7\u00e3o de mercado de trabalho aos avulsos, a majora\u00e7\u00e3o de tarifas portu\u00e1rias que decorrer\u00e3o dos aumentos salarias adicionados de benef\u00edcios espec\u00edficos da categoria (sal\u00e1rio geralmente triplicados no caso de empregados em detrimento de terceirizados), e limita\u00e7\u00e3o na substitui\u00e7\u00e3o imediata de profissionais que n\u00e3o mais condizem com a expectativa laboral., ocasionando possivelmente um desequil\u00edbrio na operacionaliza\u00e7\u00e3o entre os Portos Federais e Delegados.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\">[1]<\/a> Algumas delas como a CDRJ (Portos Rio) e CODESP (Santos Port Authority) mudaram de nome fantasia mas continuam com a raz\u00e3o social de Cia Docas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Cintia Yazigi e Marcelo d\u2019Avila &nbsp; 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