O Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou o entendimento de que, no seguro de responsabilidade civil facultativa de ve\u00edculos (RCF-V), o terceiro lesionado n\u00e3o pode ser atingido pela negativa de indeniza\u00e7\u00e3o fundada em cl\u00e1usulas restritivas do contrato, como a embriaguez do segurado.<\/p>\n
Embora se trate de seguro facultativo, o STJ passou a qualific\u00e1-lo como um seguro de n\u00edtida fun\u00e7\u00e3o social, aproximando-o, na pr\u00e1tica, do regime dos seguros obrigat\u00f3rios. A consequ\u00eancia direta desse entendimento \u00e9 a imposi\u00e7\u00e3o \u00e0 seguradora do dever de indenizar o terceiro prejudicado, assegurando-lhe, posteriormente, apenas o direito de regresso contra o segurado.<\/p>\n
Esse cen\u00e1rio, contudo, merece reavalia\u00e7\u00e3o criteriosa \u00e0 luz da nova Lei de Seguros (Lei n\u00ba 15.040\/2024), especialmente diante do que disp\u00f5e o artigo 103, que inaugura um novo marco normativo para o tratamento da mat\u00e9ria:<\/p>\n
\u201cSalvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio, a seguradora poder\u00e1 opor aos prejudicados as defesas fundadas no contrato de seguro que tiver contra o segurado antes do sinistro.\u201d<\/em><\/p>\n A norma representa uma op\u00e7\u00e3o legislativa clara pela preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio contratual e atuarial do seguro, reposicionando o contrato como instrumento central de aloca\u00e7\u00e3o de riscos e limitando constru\u00e7\u00f5es jurisprudenciais que, ao longo do tempo, ampliaram excessivamente o espectro de cobertura dos seguros facultativos.<\/p>\n <\/p>\n A embriaguez do segurado como fato antecedente ao sinistro<\/strong><\/p>\n Sob a \u00f3tica t\u00e9cnico-jur\u00eddica e securit\u00e1ria, a embriaguez do segurado n\u00e3o se confunde com o sinistro de responsabilidade civil. Trata-se de conduta antecedente, volunt\u00e1ria e relevante, que interfere diretamente:<\/p>\n <\/p>\n A embriaguez, quando prevista contratualmente como causa de exclus\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o de cobertura, configura defesa fundada no contrato e anterior ao sinistro, enquadrando-se com precis\u00e3o na hip\u00f3tese normativa do art. 103 da nova Lei de Seguros.<\/p>\n N\u00e3o se trata, portanto, de afastar a indeniza\u00e7\u00e3o com base em fato superveniente ou estranho ao contrato, mas de fazer valer cl\u00e1usula essencial \u00e0 equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do seguro, cuja observ\u00e2ncia \u00e9 indispens\u00e1vel para a sustentabilidade t\u00e9cnica do produto.<\/p>\n <\/p>\n Seguro facultativo n\u00e3o \u00e9 seguro obrigat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n \u00c9 importante destacar que o pr\u00f3prio art. 103 ressalva a possibilidade de disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio \u2014 o que ocorre, de forma expressa, nos seguros obrigat\u00f3rios, nos quais a legisla\u00e7\u00e3o afasta a oponibilidade de determinadas defesas ao terceiro prejudicado, preservando apenas o direito de regresso da seguradora.<\/p>\n Esse, contudo, n\u00e3o \u00e9 o regime jur\u00eddico do seguro de responsabilidade civil facultativa de ve\u00edculos.<\/p>\n A equipara\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica entre seguro facultativo e seguro obrigat\u00f3rio, constru\u00edda pela jurisprud\u00eancia, n\u00e3o encontra respaldo expresso no novo texto legal e tende a gerar efeitos sist\u00eamicos relevantes para o mercado segurador, como:<\/p>\n <\/p>\n Seguran\u00e7a jur\u00eddica, previsibilidade e sustentabilidade do mercado<\/strong><\/p>\n A nova Lei de Seguros oferece ao mercado segurador base normativa s\u00f3lida para a constru\u00e7\u00e3o de uma tese defensiva qualificada, voltada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do art. 103 nos casos de embriaguez comprovada do segurado como causa antecedente e determinante do evento danoso.<\/p>\n Isso n\u00e3o significa desconsiderar a prote\u00e7\u00e3o ao terceiro lesionado, mas sim recolocar o debate nos limites da legalidade, da boa-f\u00e9 objetiva e da correta distribui\u00e7\u00e3o dos riscos contratualmente assumidos.<\/p>\n A manuten\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do entendimento anterior do STJ, sem a necess\u00e1ria releitura \u00e0 luz do novo marco legal, pode conduzir a um esvaziamento normativo da Lei n\u00ba 15.040\/2024 e a uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica incompat\u00edvel com um mercado que depende, essencialmente, de previsibilidade e equil\u00edbrio t\u00e9cnico.<\/p>\n <\/p>\n Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n A entrada em vigor da nova Lei de Seguros inaugura uma janela estrat\u00e9gica relevante para o mercado segurador, tanto no plano do contencioso quanto na revis\u00e3o de pol\u00edticas internas de subscri\u00e7\u00e3o, regula\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de sinistros.<\/p>\n A aplica\u00e7\u00e3o do art. 103 aos casos de embriaguez do segurado \u00e9 juridicamente defens\u00e1vel, tecnicamente consistente e alinhada \u00e0 l\u00f3gica econ\u00f4mica do contrato de seguro. Cabe agora \u00e0s seguradoras, com apoio de uma advocacia especializada e estrat\u00e9gica, provocar a necess\u00e1ria evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial, contribuindo para um ambiente mais equilibrado, previs\u00edvel e sustent\u00e1vel.<\/p>\n <\/p>\n Inaldo Bezerra<\/p>\n Advogado e Professor Universit\u00e1rio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou o entendimento de que, no seguro de responsabilidade civil facultativa de ve\u00edculos (RCF-V), o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7312,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[43,97],"tags":[1107,2665,2525,1663,2667,339,2669,723,2671],"class_list":["post-7413","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-publicacoes","tag-direito","tag-embriaguez","tag-lei-de-seguros","tag-mercado-segurador","tag-oportunidades","tag-segurado","tag-seguro-de-responsabilidade-civil-facultativa","tag-stj","tag-terceiro-lesionado"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n
\n