A crescente complexidade do mercado de seguros no Brasil exige das seguradoras uma atuação cada vez mais ética, transparente e alinhada às normas legais.

Nesse contexto, o compliance jurídico surge como um elemento indispensável para mitigar riscos, prevenir litígios e assegurar uma atuação empresarial pautada pela integridade.

Este artigo apresenta dicas valiosas de boas práticas de compliance jurídico para seguradoras, com foco na prevenção de litígios e no fortalecimento da atuação ética, considerando a legislação e as orientações regulatórias aplicáveis ao setor no Brasil.

O que é compliance jurídico e qual sua importância para as seguradoras?

O compliance jurídico consiste na adoção de políticas, procedimentos e controles internos que garantem a conformidade das atividades da seguradora com as normas legais, regulamentares e éticas.

No setor de seguros, o compliance jurídico é fundamental para:

• Prevenir litígios com segurados, órgãos reguladores e terceiros;
• Assegurar a observância das normas da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP);
• Fortalecer a reputação e a credibilidade da seguradora no mercado;
• Evitar sanções administrativas, civis e penais decorrentes de práticas irregulares.

1. Estabeleça um programa de compliance robusto e personalizado

A primeira boa prática para as seguradoras é a criação de um Programa de Compliance robusto, personalizado conforme a natureza e o porte da empresa.

Este programa deve contemplar:

• Mapeamento de riscos: identificação dos principais riscos legais e regulatórios inerentes às operações da seguradora;
• Códigos de conduta e políticas internas: definição clara de padrões éticos e procedimentos obrigatórios;
• Treinamentos periódicos: capacitação de colaboradores e gestores sobre normas legais e políticas internas;
• Canais de denúncia: mecanismos seguros e confidenciais para o reporte de irregularidades.

Um programa bem estruturado não só protege a seguradora de possíveis infrações, como também evidencia seu compromisso com a ética e a legalidade.

2. Invista na prevenção de litígios com segurados

Um dos pontos críticos para as seguradoras é a relação com os segurados, frequentemente marcada por judicializações. Assim, prevenir litígios é uma prática essencial no compliance jurídico.

Dicas importantes:

• Redação clara e transparente dos contratos: evite cláusulas ambíguas e utilize linguagem acessível para reduzir interpretações equivocadas;
• Cumprimento estrito das normas da SUSEP: atente-se às resoluções vigentes, como a Circular SUSEP nº 667/2022, que dispõe sobre práticas de conduta no relacionamento com clientes;
• Atendimento eficiente e humanizado: treine a equipe para lidar com reclamações e dúvidas de forma empática, evitando que problemas se transformem em litígios.

Além disso, estabelecer mecanismos internos de mediação e conciliação pode ser uma forma eficaz de resolver conflitos de maneira extrajudicial.

3. Fortaleça a cultura de ética e integridade

A cultura organizacional deve ser pautada por valores éticos claros, que orientem todas as atividades da seguradora.

Nesse sentido, recomenda-se:

• Liderança exemplar: os dirigentes devem atuar como modelos de conduta ética;
• Valorização da integridade: premiar comportamentos alinhados ao compliance e coibir práticas antiéticas;
• Comunicação transparente: divulgar amplamente os valores éticos e as políticas de compliance, garantindo que todos na organização os conheçam e pratiquem.

A cultura de integridade reduz significativamente o risco de práticas indevidas que possam gerar litígios ou sanções legais.

4. Mantenha atualizada a avaliação de riscos regulatórios

O mercado de seguros é altamente regulado no Brasil e sujeito a constantes alterações normativas.

Assim, é indispensável que a seguradora:

• Monitore as mudanças regulatórias: acompanhe atualizações legislativas e regulamentares, especialmente as oriundas da SUSEP;
• Reavalie periodicamente os riscos: atualize o mapeamento de riscos considerando novas exposições;
• Adapte processos e políticas: promova ajustes sempre que surgirem mudanças legais que impactem a atuação da empresa.

A Resolução SUSEP n. 50/2025, que trata da estrutura de governança das seguradoras, por exemplo, reforça a necessidade de mecanismos de controle interno adequados ao perfil de risco da empresa.

5. Garanta a proteção de dados pessoais

Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as seguradoras precisam redobrar os cuidados com o tratamento de dados pessoais de clientes, colaboradores e parceiros.

Boas práticas incluem:

• Implementação de políticas de privacidade: que especifiquem como os dados são coletados, utilizados e armazenados;
• Treinamento sobre proteção de dados: capacitação contínua da equipe sobre a LGPD e seus impactos;
• Nomeação de um encarregado de dados (DPO): responsável por assegurar o cumprimento das normas de proteção de dados.

A inobservância da LGPD pode acarretar sanções administrativas e aumentar a exposição da seguradora a litígios.

6. Estruture canais eficazes de ouvidoria e denúncias

Canais de ouvidoria e denúncia são essenciais para o compliance jurídico das seguradoras, funcionando como instrumentos de prevenção de irregularidades.

Esses canais devem ser:

• Acessíveis e seguros: garantindo o anonimato e a proteção do denunciante;
• Geridos por equipe independente: que assegure a imparcialidade na apuração dos fatos;
• Monitorados com indicadores de desempenho: que permitam avaliar a eficiência na resolução de demandas.

A existência de canais efetivos reduz o risco de que condutas inadequadas se perpetuem e evoluam para litígios ou sanções.

7. Desenvolva parcerias com assessoria jurídica especializada

Contar com uma assessoria jurídica especializada em seguros é uma prática estratégica para manter a conformidade e prevenir litígios.

Os advogados especializados podem:

• Auxiliar na interpretação das normas regulatórias e na adaptação das práticas internas;
• Conduzir auditorias jurídicas para identificar eventuais vulnerabilidades;
• Representar a seguradora em processos administrativos ou judiciais, quando necessário.

Além disso, a assessoria jurídica pode atuar de forma preventiva, orientando sobre a elaboração de contratos, produtos e políticas, mitigando potenciais riscos.

8. Realize auditorias internas periódicas

As auditorias internas são fundamentais para assegurar a eficácia do programa de compliance jurídico e identificar pontos de melhoria.

Sugere-se que as seguradoras:

• Estabeleçam cronogramas regulares de auditoria;
• Auditem tanto os processos operacionais quanto os financeiros;
• Corrijam prontamente as inconformidades detectadas;
• Documentem os resultados e ações corretivas.

Auditorias bem conduzidas proporcionam segurança jurídica e fortalecem a governança corporativa da seguradora.

9. Capacite continuamente colaboradores e parceiros

O êxito de um programa de compliance jurídico depende, em grande medida, do engajamento de todos os colaboradores e parceiros da seguradora.

Por isso, recomenda-se:

• Promover treinamentos regulares sobre normas legais, políticas internas e boas práticas de conduta;
• Incluir cláusulas de compliance em contratos com fornecedores e corretores;
• Fomentar a cultura do “compliance by design”: ou seja, incorporar a conformidade como um princípio desde a concepção de novos produtos ou processos.

Esse investimento em capacitação reduz falhas operacionais e comportamentais que poderiam resultar em litígios ou sanções.

10. Preze pela transparência no relacionamento com clientes e autoridades

Por fim, uma prática essencial é a transparência nas relações da seguradora com seus diversos públicos, incluindo clientes, órgãos reguladores e a sociedade.

Isso implica:

• Fornecer informações claras sobre produtos e serviços;
• Cumprir os prazos legais e contratuais;
• Cooperar com as autoridades reguladoras sempre que solicitado;
• Divulgar relatórios de sustentabilidade e governança para reforçar o compromisso com a integridade.

A transparência é um valor que, além de evitar litígios, contribui para consolidar a imagem da seguradora como uma empresa ética e confiável.

Conclusão

As boas práticas de compliance jurídico para seguradoras são ferramentas indispensáveis para prevenir litígios e garantir uma atuação ética, conforme as exigências do ordenamento jurídico brasileiro.

Ao investir na estruturação de programas robustos de compliance, capacitação contínua, transparência e monitoramento de riscos, as seguradoras fortalecem sua posição no mercado, evitam prejuízos financeiros decorrentes de litígios e reforçam sua responsabilidade social.

Em um ambiente regulatório cada vez mais exigente, o compliance jurídico deixou de ser apenas uma obrigação legal: tornou-se um verdadeiro diferencial competitivo para as seguradoras que desejam prosperar de forma ética e sustentável.

O propósito deste artigo é puramente informativo. Estamos à disposição para orientá-lo.

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