A aguardada Reforma Tributária brasileira, já promulgada e em regulamentação, redefine a operação empresarial, e seus Impactos da Reforma Tributária no comércio exterior são fundamentais.

Para empresários de importação ou exportação, entender essas transformações é essencial para a competitividade e crescimento sustentável.

O novo cenário fiscal está redesenhando o sistema tributário, trazendo desafios e oportunidades. Pequenas e médias empresas (PMEs), em especial, precisam de um olhar estratégico para se adaptar. Se você atua com comércio exterior, confira o artigo que preparamos — ele vai te ajudar a entender o que muda e como se preparar para essa nova realidade.

Desvendando a Nova Arquitetura Tributária: IBS, CBS e o Imposto Seletivo

A espinha dorsal da Reforma é a unificação de tributos sobre o consumo.

• ICMS (estadual) e ISS (municipal) darão lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
• PIS e COFINS (federais) serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
• O IPI será majoritariamente extinto, com parte de sua função absorvida pelo novo Imposto Seletivo (IS), incidente sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Essa reconfiguração busca simplificar o complexo sistema atual, conhecido pela cumulatividade que onera a cadeia produtiva.

Adota-se a não cumulatividade plena – imposto pago na etapa anterior gera crédito integral na seguinte – e a tributação no destino, eliminando distorções e tornando produtos brasileiros mais competitivos.

A transição será gradual (2026-2033), exigindo planejamento e adaptação tecnológica para gerenciar os novos fluxos de crédito e débito.

O Comércio Exterior Sob Nova Perspectiva: O Que Realmente Muda?

No comércio exterior, as mudanças são profundas, visando alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais e fomentar um ambiente de negócios transparente e eficiente. A promessa é um sistema que não onere exportações e trate com clareza a tributação nas importações, impactando a balança comercial e a atratividade do país para investimentos.

Exportações: Rumo à Desoneração Efetiva e Competitividade Ampliada

Um objetivo central é a desoneração completa das exportações. Atualmente, os resíduos tributários oneram a cadeia produtiva, apesar da imunidade constitucional. Com CBS e IBS, a não cumulatividade plena deve eliminar esses resíduos, tornando bens e serviços exportados livres de ônus tributário interno. Isso pode abrir mercados e fortalecer a presença brasileira globalmente.

A Lei Complementar 214/2025, que regulamenta parte da reforma, reforça essa diretriz, buscando segurança jurídica à imunidade dos serviços exportados, como fretes e seguros internacionais.

Importações: Transparência, Novos Cálculos e Atenção aos Custos

Nas importações, IBS e CBS buscarão espelhar a tributação nacional, garantindo isonomia. A base de cálculo dos novos tributos sobre bens importados incluirá valor aduaneiro, Imposto de Importação (II), Imposto Seletivo (se aplicável) e outras taxas, sem o controverso cálculo “por dentro”.

Embora a alíquota conjunta IBS/CBS possa parecer elevada (estimativas de 26,5% a 27%), o creditamento amplo pode resultar em carga efetiva menor para empresas no regime não cumulativo. Contudo, empresas do Simples Nacional ou com regimes específicos precisarão analisar os impactos no custo final.

A importação de serviços e bens imateriais, antes com tributação fragmentada, será claramente alcançada por IBS e CBS, ampliando a base de incidência, mas simplificando, como detalhado por consultorias como a EY sobre o PLP nº 68/2024. A clareza pode reduzir litígios, mas exigirá atenção aos novos procedimentos.

Regimes Aduaneiros Especiais: Adaptação e Relevância Estratégica

Regimes como Drawback e RECOF-SPED são cruciais. A Reforma os mantém e amplia sua relevância. Drawback Suspensão e RECOF-SPED contemplarão a suspensão do IBS e CBS em importações e aquisições internas de insumos para exportação. Essa isonomia entre insumos nacionais e importados é um avanço, como aponta a Becomex em sua análise.

Para uma PME exportadora, isso significa adquirir um componente no mercado interno com o mesmo benefício fiscal que teria ao importá-lo, simplificando a logística.

O Drawback Isenção, porém, não abrangerá os novos tributos (IBS/CBS) para restituição de impostos já pagos sobre insumos, mantendo-se para tributos não afetados pela reforma, como o II. A gestão eficiente desses regimes será vital para mitigar custos.

Desafios e Oportunidades no Horizonte do Empresário Brasileiro

A transição, embora promissora, trará desafios: adaptação de sistemas ERP, renegociação de contratos, gestão de fluxo de caixa e interpretação da nova legislação. A complexidade do Imposto Seletivo também é um ponto de atenção. Por outro lado, as oportunidades são palpáveis: simplificação e eliminação da cumulatividade podem reduzir custos de conformidade, liberando recursos para inovação. Maior competitividade dos produtos exportados pode impulsionar vendas internacionais.

Clareza na tributação de importações facilitará o planejamento estratégico. Para empresas, inclusive PMEs, que se prepararem adequadamente, investindo em consultoria especializada e tecnologia, a Reforma Tributária pode catalisar eficiência e crescimento no comércio global.

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