Fiscalização da Proteção de Dados no setor da Saúde
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) formalizaram, no dia 20 de dezembro de 2024, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o objetivo de estabelecer a execução de ações conjuntas para maior efetividade na proteção de dados pessoais por empresas no setor de saúde suplementar.
A iniciativa fortalece a necessidade do incremento da segurança da informação, também através do fomento de boas práticas de conformidade à LGPD, buscando-se maior transparência e segurança jurídica para a população.
O acordo entre as duas entidades trará maior eficiência na supervisão e na fiscalização da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), conferindo maior efetividade no cumprimento das normativas e promovendo a cultura da privacidade entre operadoras de planos de saúde, prestadores de serviços e consumidores.
A LGPD classifica os dados de saúde como dados pessoais sensíveis, impondo cuidados rigorosos para seu tratamento, armazenamento e compartilhamento. Ou seja, o acordo firmado entre a ANPD e a ANS vai ampliar a capacidade de fiscalização, com o objetivo de conduzir à maior efetividade na proteção dos dados de saúde.
É importante que as empresas do setor da saúde já adotem protocolos adequados para o tratamento de informações pessoais de pacientes e beneficiários, evitando passarem por processo de fiscalização e sanção. Mesmo as empresas que já passaram pelo processo de adequação, precisam atualizar seus protocolos e procedimentos.
Esse foi o primeiro acordo firmado pela ANPD com uma agência reguladora setorial, e gera um indicativo de que haverá a ampliação da fiscalização a outros setores. Esse movimento institucional demonstra a importância da implementação de boas práticas em privacidade, e de cumprimento da legislação e normativas de proteção de dados. O que se busca, é a criação de uma cultura de privacidade e de segurança da informação em todo o país.
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