Introdução: por que a PEC dos Precatórios afeta diretamente as empresas

Para muitas empresas, os precatórios representam não apenas uma indenização judicial, mas uma fonte crucial de capital. Após anos de litígio, esses valores são incorporados ao planejamento financeiro como expectativa de receita. A recente promulgação da Emenda Constitucional 136/2025, derivada da PEC 66/2023, altera profundamente essa dinâmica ao redefinir prazos, condições de pagamento e limites orçamentários para estados, municípios e União.

A medida, defendida pelo governo como forma de garantir sustentabilidade fiscal, cria incertezas para credores privados que dependem desses recursos para honrar compromissos e planejar investimentos.

O que mudou com a Emenda Constitucional 136/2025

A emenda retirou os precatórios, inclusive as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Também estabeleceu novos tetos para o pagamento por estados e municípios, com percentuais vinculados à Receita Corrente Líquida (RCL).

Na prática, o texto permite que entes federados parcelem débitos previdenciários em até 300 meses e alonguem o pagamento de precatórios, o que representa maior previsibilidade para o setor público, mas menos liquidez para os credores.

Outro ponto importante foi a alteração do prazo para inclusão dos precatórios no Orçamento: a data-limite passou de 2 de abril para 1º de fevereiro. Apesar de encurtar o prazo de apresentação, os credores que protocolarem após essa data só terão direito ao pagamento no segundo exercício seguinte, sem juros de mora durante esse intervalo.

Limitação de pagamentos e novos prazos: previsibilidade ou risco?

A PEC fixou percentuais escalonados para o pagamento de precatórios em atraso, variando de 1% a 5% da RCL, conforme o volume da dívida. Se, por um lado, essa limitação dá maior controle orçamentário aos entes federados, por outro cria fila de credores e alonga ainda mais os prazos de recebimento.

Para empresas que contabilizam precatórios como ativos financeiros, essa alteração pode gerar efeitos imediatos: desvalorização contábil, necessidade de provisões adicionais e pressão sobre o fluxo de caixa.

Impactos no fluxo de caixa das empresas credoras de precatórios

Os reflexos para o setor privado são significativos. Empresas que aguardavam grandes valores podem enfrentar:

• atrasos no ingresso de recursos, comprometendo o capital de giro;
• dificuldade em renegociar dívidas sem a expectativa concreta de liquidez;
• revisão de estratégias de investimento, especialmente em setores que dependem de precatórios tributários para compensação fiscal.

O efeito em cadeia é claro: menos dinheiro disponível significa menos capacidade de expansão, de contratação de pessoal e de honrar compromissos financeiros.

A relação entre precatórios e o cumprimento da meta fiscal do governo

Um dos principais objetivos da PEC foi abrir espaço no Orçamento para cumprimento da meta fiscal prevista no arcabouço fiscal (LC 200/2023). Ao excluir precatórios do limite de despesas primárias, o governo ganhou fôlego para alocar recursos em outras áreas, como saúde e licença-maternidade, ampliada recentemente por decisão do STF.

Embora traga alívio para os cofres públicos, essa engenharia fiscal transfere parte do ônus para os credores privados, que passam a arcar com os custos da postergação.

Negociação direta com estados e municípios: oportunidade ou armadilha?

A emenda autoriza acordos diretos entre credores e entes públicos, com pagamento em parcela única até o ano seguinte, sem juros ou correção. À primeira vista, parece uma solução rápida para quem precisa de liquidez.

No entanto, aceitar esses acordos pode significar receber menos do que o valor de face do precatório. Empresas devem avaliar com cuidado se a antecipação compensa a perda financeira, especialmente em operações de grande porte.

Riscos de judicialização e consequências para a segurança jurídica

A postergação e o parcelamento forçado abrem espaço para contestações judiciais. Há risco de que credores questionem a constitucionalidade das novas regras, sobretudo diante da violação de princípios como a separação de poderes e a coisa julgada.

Essa instabilidade pode aumentar o número de litígios, congestionando ainda mais o Judiciário e atrasando a previsibilidade que a própria PEC buscava oferecer.

Estratégias empresariais para lidar com atrasos e parcelamentos de precatórios

Diante desse cenário, algumas medidas estratégicas se tornam indispensáveis para empresários e gestores financeiros:

• Revisão do planejamento de caixa, considerando prazos mais longos para recebimento.
• Avaliação criteriosa de acordos diretos, ponderando liquidez imediata versus perdas financeiras.
• Estruturação de provisões contábeis, para mitigar impactos de atrasos.
• Assessoria jurídica especializada, capaz de orientar sobre compensações, cessão de precatórios ou medidas judiciais cabíveis.

O improviso, nesse contexto, pode gerar prejuízos expressivos e comprometer a continuidade dos negócios.

Conclusão: como proteger o caixa empresarial diante das novas regras

A PEC dos Precatórios (EC 136/2025) transformou o cenário de recebimento dessas dívidas judiciais. Embora traga previsibilidade ao setor público e alivie as contas dos entes federados, para as empresas credoras significa alongamento de prazos, redução de liquidez e necessidade de ajustes estratégicos.

O desafio, agora, é tratar os precatórios não como receita garantida, mas como um ativo de alto risco, que exige gestão ativa e acompanhamento constante das mudanças legislativas.

Se a sua empresa deseja compreender como a nova PEC impacta o seu fluxo de caixa e quais estratégias podem ser adotadas para mitigar riscos, conheça as análises exclusivas do Pellon Advogados em nosso site.

 

 

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