Introdução: o que mudou com o entendimento do CNJ sobre sucessão em precatórios

Quando um credor de precatório falece ou transfere seus direitos, a titularidade da dívida deixa de ser mera formalidade e passa a condição essencial para garantir que o valor seja efetivamente pago aos herdeiros ou sucessores corretos.

Em sessão virtual de 2025, o pleno do CNJ consolidou o entendimento de que cabe ao juízo da execução decidir sobre a sucessão processual dos precatórios, tanto nos casos de falecimento (causa mortis) quanto nas transferências entre vivos (inter vivos).

Mesmo diante da existência de escritura pública de inventário ou depósito em conta judicial vinculada, não é possível simplesmente levantar os valores sem que o juízo da execução reconheça formalmente quem são os sucessores e qual o quinhão de cada um, sob pena de pagamentos indevidos ou disputas posteriores.

A exigência fortalece a segurança jurídica do sistema e ordena critérios claros de habilitação dos sucessores.

Sucessão causa mortis e inter vivos: diferenças e procedimentos judiciais

A sucessão causa mortis ocorre justamente quando o titular do precatório falece. Nesse caso, os herdeiros devem ser identificados e habilitados formalmente, seja via inventário judicial ou extrajudicial, partilha ou sobrepartilha, para determinar quem recebe e em que proporção.

Já a sucessão inter vivos acontece quando o credor original transfere o direito do precatório para outra pessoa ainda em vida, por meio de cessão, doação, acordo ou instrumento equivalente. Mesmo sendo vivas as partes, essa transferência exige formalização e reconhecimento no juízo da execução.

Em ambos os casos, não basta a simples formalização documental: é necessário peticionar, instruir o processo, apresentar certidões, escrituras ou documentos equivalentes, para que o juízo da execução reconheça quem são os sucessores e faça a expedição da decisão determinando o novo titular do crédito. Só a partir desse reconhecimento é que o pagamento deverá ser liberado ao herdeiro ou cessionário.

Quem decide? O papel do juízo da execução na habilitação dos sucessores

O entendimento do CNJ é firme ao diferenciar as competências na sucessão processual de precatórios: quem decide sobre a titularidade e habilitação dos sucessores é o juiz da execução do processo que deu origem ao crédito.

A presidência do tribunal responsável pela administração dos precatórios não tem competência para resolver essa questão por conta própria, mesmo que o dinheiro já esteja depositado em conta judicial.

Conforme fica evidenciado nessa reportagem da CNN Brasil,

Depois de decidido pelo juízo da execução, esse tribunal comunicará a presidência do órgão de precatórios para que o pagamento seja efetivamente liberado ao(s) titular(es) devidamente habilitado(s).

Documentação necessária: inventário, partilha e habilitação no tribunal

Para que a sucessão seja reconhecida e o crédito liberado corretamente, é essencial apresentar os seguintes elementos:

• Certidão de óbito (no caso de sucessão causa mortis).
• Documentos pessoais dos herdeiros ou sucessores (identidade, CPF, etc.).
• Escritura pública ou formal de partilha / sobrepartilha ou acordo de cessão, quando aplicável.
• Procuração, quando houver advogado.
• Petição ao juízo da execução requerendo a habilitação, com os documentos anexos.

Além disso, devem ser observados os prazos processuais e eventuais exigências locais do tribunal, pois os procedimentos podem variar segundo cada instância ou divisão de precatórios. Muitos tribunais fornecem orientações específicas sobre habilitação de herdeiros.

Riscos de não reconhecimento da sucessão: bloqueios, atrasos e disputas

Quando a sucessão não é formalmente reconhecida pelo juízo da execução, mesmo que o crédito já apareça depositado ou a partilha tenha sido feita, os valores podem ficar bloqueados, aguardando decisão judicial. Isso causa atrasos, insegurança e potencial disputa entre herdeiros.

Empresas credoras, por exemplo, que dependem desses créditos para planejamento ou para capital de giro, podem enfrentar descontos nos valuations, dificuldades em pleitear acordos ou adiantamentos, ou encontrar resistência em negociações, caso não haja regularidade jurídica na titularidade do precatório.

Do ponto de vista sucessório, a falta de formalização pode gerar litígios internos, custos judiciais adicionais, necessidade de correção de procedimentos ou mesmo ação contra terceiros que já tenham recebido valores indevidamente.

Impactos para empresas com créditos em precatórios: planejamento e estratégia

Para empresas que detêm créditos em precatórios, o novo entendimento do CNJ exige uma postura de gestão ativa e estratégica. Não basta “aguardar o pagamento”: é preciso garantir desde cedo que a titularidade do crédito esteja formalmente consolidada.

Na contabilidade e no planejamento financeiro, esses créditos só devem ser considerados efetivamente disponíveis depois da habilitação reconhecida. Isso evita inflar expectativas de liquidez ou receitas ainda não asseguradas.

Em casos de fusões, incorporações ou venda de participações societárias, é recomendável verificar, na due diligence, se os precatórios estão com a sucessão regularizada, sob pena de redução do valor atribuído à empresa ou de contingências futuras não previstas.

Estratégias jurídicas para famílias e empresas: segurança no recebimento

Para garantir um recebimento seguro e célere de valores relativos a precatórios, as famílias e empresas devem adotar algumas práticas essenciais:

1. Antecipar o procedimento de habilitação assim que ocorrer morte do titular ou transferência do crédito.
2. Instruir bem o pedido, com toda a documentação exigida, sem deixar para o último momento.
3. Acompanhar o trâmite no juízo da execução, verificando se foi publicada decisão formal e comunicada à gestão de precatórios.
4. Avaliar alternativas como acordos, cessões, adiantamentos ou negociações diretas,  observando as condições, eventual renúncia parcial, custo-benefício e segurança jurídica envolvida.
5. Consultar assessoria jurídica especializada para acompanhar os procedimentos, evitar erros ou atrasos, e garantir que o crédito não seja indevidamente transferido ou contestado.

Conclusão: segurança jurídica e planejamento sucessório como diferencial competitivo

O recente entendimento do CNJ reforça que os precatórios não são bens que “caem no colo” automaticamente para os herdeiros ou cessionários. A sucessão processual precisa ser devidamente reconhecida pelo juiz da execução, com documentação adequada, petição formal e decisão expressa.

A partir desse reconhecimento, o pagamento pode ser liberado de forma legítima e com segurança jurídica. Para famílias, para pessoas físicas e para empresas, esse procedimento evita disputas, bloqueios ou devoluções.

Se você ou sua empresa são titulares de precatórios, herdeiros ou cessionários, é fundamental contar com assessoria jurídica especializada, para garantir que todos os requisitos sejam cumpridos e que o recebimento ocorra de modo correto, célere e seguro.

O time do Pellon & Associados possui vasta experiência em demandas envolvendo precatórios, inclusive nas questões complexas de sucessão, habilitação processual e cessão de créditos.

Nossa atuação inclui análise individualizada de cada processo, orientação sobre procedimentos formais, peticionamentos específicos, acompanhamento junto ao juízo da execução, assessoria em negociações ou acordos diretos, due diligence exigida em operações societárias, e suporte estratégico para permitir que o precatório deixe de ser apenas um crédito em papel e se transforme em valor concreto, com segurança jurídica total.

 

 

Compartilhe [addthis tool="addthis_inline_share_toolbox_er3v"]