O que são RPVs e por que elas importam no cenário jurídico brasileiro

As Requisições de Pequeno Valor (RPVs) representam um instrumento essencial para o cumprimento das decisões judiciais contra a Fazenda Pública. Previstas no artigo 100 da Constituição Federal, elas permitem o pagamento mais ágil de condenações de menor valor, sem necessidade de inclusão na fila dos precatórios.

Diferentemente dos precatórios, que podem demorar anos, as RPVs têm prazo médio de pagamento de até 60 dias após a autuação no Tribunal. Essa agilidade faz das RPVs um mecanismo importante para a efetividade da Justiça, especialmente em causas previdenciárias, assistenciais e trabalhistas, nas quais o credor depende do valor para sua subsistência.

Recorde de liberações: R$ 2,87 bilhões destinados aos beneficiários em 2025

O Conselho da Justiça Federal (CJF) anunciou recentemente a liberação de R$ 878,1 milhões ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para o pagamento de RPVs autuadas em agosto de 2025.

Desse montante, R$ 753,4 milhões correspondem a processos previdenciários e assistenciais, como revisões de aposentadorias, auxílios e pensões, beneficiando 43.233 pessoas em 36.268 processos.

No total nacional, foram R$ 2,87 bilhões liberados pelo CJF para os cinco Tribunais Regionais Federais, alcançando 194.308 processos e 247.722 beneficiários.

Cada TRF define o cronograma de depósitos, e os valores são pagos por meio da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, em contas abertas exclusivamente para essa finalidade, nunca em contas pessoais.

Como funciona o pagamento e quais são os cuidados necessários

Após a liberação, o TRF1 realiza o depósito em até 60 dias, contados da autuação da requisição. Ou seja, se o processo foi autuado em agosto, o pagamento deve estar disponível até o final de setembro.

O saque pode ser feito de duas formas:

• Presencialmente, mediante apresentação dos documentos pessoais;
• Por TED, mediante solicitação feita pelo advogado, com transferência direta para a conta informada.

É importante lembrar que não há possibilidade de antecipação do pagamento, mesmo em casos de prioridade por idade ou doença grave, pois os Tribunais dependem da liberação orçamentária federal.

Essa regra busca garantir previsibilidade e igualdade de tratamento entre os beneficiários.

Impactos jurídicos e financeiros para os credores e empresas

Para os credores, especialmente aposentados e beneficiários de ações previdenciárias, as RPVs representam um ganho concreto de liquidez e uma vitória sobre o longo tempo de espera judicial.

Já para as empresas, principalmente aquelas que fornecem bens e serviços à administração pública, o aumento na liberação de RPVs indica maior eficiência fiscal e cumprimento orçamentário, o que reforça a segurança jurídica e reduz o risco de inadimplência estatal.

Do ponto de vista jurídico, a previsibilidade no pagamento das RPVs também diminui o volume de litígios acessórios, como pedidos de bloqueio judicial, impugnações ou ações de cumprimento.

Gestão de créditos judiciais: oportunidades e cautelas

O crescimento nas liberações também tem movimentado o mercado de cessão de créditos judiciais, no qual credores podem negociar seus direitos com empresas especializadas.
Embora essa prática possa ser vantajosa para quem busca liquidez imediata, é essencial avaliar juridicamente as condições do contrato e a idoneidade da empresa adquirente.

O mesmo cuidado vale para correspondentes e intermediários. O TRF1 e o CJF reforçam que nenhum pagamento é feito em conta pessoal, e que não há cobrança de taxas para liberação, o que alerta para golpes comuns nesse tipo de operação.

Conclusão: previsibilidade e segurança jurídica como pilares da execução

O aumento expressivo na liberação de RPVs demonstra uma tendência de fortalecimento institucional da Justiça Federal, com maior eficiência administrativa e compromisso com a efetividade das decisões judiciais.

Para os credores, é a garantia de que o direito reconhecido na sentença se converte, enfim, em realidade.

Para as empresas e entes públicos, representa o reforço da confiança no sistema jurídico e orçamentário brasileiro, um passo essencial para o equilíbrio das contas públicas e para a manutenção da credibilidade institucional.

Pellon Advogados: gestão jurídica eficiente de créditos judiciais

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