Introdução: por que o Simples Nacional está em debate após a reforma tributária

Desde sua criação, o Simples Nacional é visto como um dos maiores instrumentos de estímulo à formalização e ao crescimento de micro e pequenas empresas. O regime simplificado reduziu burocracia, unificou tributos e criou condições de competitividade para quem não teria como enfrentar a complexidade do sistema tradicional.

Com a chegada da Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025), porém, o modelo passou a ser questionado. Mudanças estruturais no sistema, como a criação do IBS e da CBS, podem reduzir as vantagens comparativas do Simples, trazendo desafios inéditos para milhões de empreendedores.

O novo sistema de IBS e CBS e seus reflexos para micro e pequenas empresas

A substituição do ICMS, ISS, PIS e Cofins por tributos mais abrangentes e não cumulativos promete simplificação para grandes empresas, mas cria incertezas para o Simples. Isso porque, ainda que mantido na Constituição, o regime precisará ser harmonizado com o novo sistema de créditos tributários.

Na prática, empresas optantes pelo Simples podem continuar pagando de forma unificada, mas deixarão de gerar créditos relevantes para seus clientes que estão no regime geral. Isso pode impactar a atratividade de contratar fornecedores enquadrados no Simples, especialmente em cadeias produtivas mais complexas.

Perda de vantagens competitivas: onde o Simples pode deixar de ser atrativo

O grande diferencial do Simples Nacional sempre foi sua simplicidade: tributos unificados, alíquotas reduzidas e menos burocracia. Isso permitiu que micro e pequenas empresas competissem em pé de igualdade em vários setores, oferecendo preços mais competitivos e mantendo custos administrativos baixos.

Com a reforma tributária, esse equilíbrio começa a ser questionado por um ponto específico: o regime de créditos do IBS e da CBS. Esses novos tributos serão não cumulativos, ou seja, cada empresa poderá se creditar do imposto pago na etapa anterior da cadeia produtiva. O problema é que quem está no Simples não gera créditos para o cliente que compra seus produtos ou serviços.

Na prática, isso significa que:

• Uma empresa enquadrada no Lucro Real ou Presumido que compra de um fornecedor também nesse regime poderá se creditar do IBS e da CBS pagos naquela operação.
• Mas se essa mesma empresa comprar de um fornecedor do Simples Nacional, não haverá crédito a ser aproveitado.

O efeito imediato é que fornecedores do Simples passam a ser menos atraentes para clientes maiores, já que, ao optar por eles, o comprador perde o direito de se creditar e, na prática, paga mais caro.

Para se manterem competitivos, os pequenos negócios podem ter que reduzir preços ou aceitar margens menores, o que compromete sua saúde financeira. Em alguns setores de margens já apertadas, isso pode significar a perda completa da competitividade frente a empresas de maior porte.

Esse é o ponto central: o Simples pode continuar sendo vantajoso internamente, pela simplificação e custo tributário menor, mas se torna menos atrativo no mercado, especialmente para cadeias produtivas que dependem da recuperação de créditos tributários.

O risco de aumento da carga tributária e da burocracia

Um dos equívocos mais comuns é acreditar que, porque as alíquotas do Simples Nacional não mudaram na lei da reforma, os pequenos negócios estarão blindados contra impactos fiscais. Na prática, a situação é mais complexa.

O risco de aumento indireto da carga tributária surge justamente porque empresas do Simples não geram créditos de IBS e CBS para seus clientes.

Isso pressiona as cadeias produtivas a repassarem custos: fornecedores do Simples podem ser obrigados a reduzir preços para compensar a falta de créditos, o que significa menor margem de lucro, ou então enfrentar a perda de contratos para concorrentes de maior porte que estejam em regimes capazes de gerar créditos. De uma forma ou de outra, o pequeno negócio sai prejudicado, pagando a conta por uma carga tributária “oculta”.

Além disso, a promessa de simplificação pode ser neutralizada pela burocracia adicional. Ainda que o Simples continue unificando tributos, as empresas terão que adaptar sistemas, relatórios e declarações para dialogar com os novos padrões exigidos pelo IBS e pela CBS. Muitas vezes, isso exigirá investimentos em softwares de gestão e até mesmo na contratação de assessoria especializada.

Ou seja: as micro e pequenas empresas correm o risco de sofrer dupla pressão, de um lado, a perda de competitividade e margens; de outro, o aumento dos custos administrativos para se manterem em conformidade. O resultado é a erosão das vantagens históricas do regime simplificado.

Impactos na inovação e na sobrevivência de pequenos negócios

Se a competitividade do Simples for reduzida, o reflexo pode ir além da carga fiscal. Muitos empreendedores que hoje conseguem inovar e se manter formais podem acabar migrando para a informalidade ou desistindo de expandir suas atividades.

O impacto é social e econômico: menos inovação, menos empregos gerados e menor dinamismo no setor que representa mais de 90% das empresas brasileiras. Por isso, a discussão sobre ajustes e salvaguardas ao Simples deve ganhar força nos próximos anos.

Alternativas de planejamento tributário para empresas do Simples

Diante das incertezas, pequenos empresários precisam avaliar estratégias desde já. Algumas alternativas incluem:

• Revisão da cadeia de clientes e fornecedores, para entender riscos de perda de competitividade;
• Avaliação de migração para outros regimes tributários (Lucro Presumido ou Real), quando economicamente vantajoso;
• Investimento em tecnologia e compliance fiscal, garantindo eficiência mesmo em cenários de maior burocracia;
• Apoio em assessoria jurídica e contábil especializada, para antecipar riscos e identificar oportunidades.

Mais do que nunca, o planejamento tributário passa a ser essencial também para micro e pequenas empresas.

Conclusão: como pequenos empresários podem se preparar para o novo cenário

O Simples Nacional continua sendo um regime central para o empreendedorismo brasileiro, mas a reforma tributária coloca seu futuro em debate. A perda de atratividade, o risco de aumento indireto da carga e os impactos na cadeia de valor exigem atenção redobrada.

Para sobreviver e crescer, pequenos empresários precisarão abandonar a lógica do “deixar para depois” e adotar uma postura de planejamento estratégico, gestão fiscal eficiente e acompanhamento jurídico especializado.

Se a sua empresa deseja compreender como a reforma tributária pode afetar o Simples Nacional e quais estratégias adotar para preservar a competitividade, conheça as análises exclusivas do Pellon Advogados em nosso site.

 

 

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