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STJ E IMPORTANTE DECISÃO SOBRE GARANTIAS NAS EXECUÇÕES FISCAIS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode mudar regra sobre garantias em execução fiscal e, como defensor [...]
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Penhora de fundo de investimento não faz do exequente um cotista – decide STJ
A decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) [...]
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STF decide: bancos podem tomar imóvel de devedores sem decisão judicial – entenda o caso
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu importante decisão sobre a retomada de imóveis em casos de [...]
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