1. Introdução: dois anos depois — o momento da análise técnica

Passados mais de dois anos desde as enchentes que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul, amplamente reconhecidas como um dos mais severos eventos climáticos extremos já registrados no País, o debate jurídico acerca de seus reflexos patrimoniais e securitários ingressa em uma fase que exige maior distanciamento analítico, rigor técnico e maturidade institucional.

Superado o momento inicial de resposta emergencial e de compreensível comoção social diante da magnitude da tragédia, impõe-se agora uma reflexão jurídica mais consistente sobre os limites e a função dos instrumentos privados de proteção patrimonial.

A referência às enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul é feita exclusivamente como marco temporal e contextual, uma vez que tais eventos acabaram por intensificar discussões que já se mostravam latentes no âmbito do Direito Securitário, especialmente no que se refere à correta interpretação das coberturas habitacionais.

O debate, portanto, não se restringe a uma realidade regional, nem decorre de peculiaridades locais, mas reflete um problema estrutural e recorrente, de alcance nacional.

Nesse contexto, observou-se significativo incremento da litigiosidade envolvendo contratos de seguro habitacional, notadamente quanto à cobertura de Danos Físicos ao Imóvel (DFI).

Passou a ganhar relevo a tese segundo a qual a inabitabilidade permanente do imóvel, declarada por ato do Poder Público, seria suficiente para acionar a cobertura securitária, ainda que inexistente qualquer dano estrutural à edificação.

O presente artigo enfrenta o tema de forma ampla, abstrata e técnica, examinando os limites jurídicos da cobertura DFI à luz de sua natureza contratual e do regime legal do contrato de seguro, sem vinculação a casos concretos, com o objetivo de contribuir para o amadurecimento do debate securitário no plano nacional.

2. A natureza jurídica da cobertura DFI: seguro de dano em sentido estrito

A cobertura de Danos Físicos ao Imóvel integra o núcleo essencial do seguro habitacional vinculado ao financiamento imobiliário e se enquadra, sob o prisma dogmático, na categoria clássica dos seguros de dano.

Sua finalidade é objetiva e delimitada: indenizar o prejuízo material decorrente de dano físico à edificação, causado por evento externo, súbito e imprevisível, previamente previsto no contrato, com o propósito exclusivo de recompor o bem ao estado imediatamente anterior ao sinistro.

Dessa natureza decorre consequência jurídica incontornável: o DFI não é seguro de valor, não é seguro de utilidade, não é seguro de desvalorização econômica e não é seguro de risco social ou ambiental. Seu objeto exclusivo é o dano físico, concreto, mensurável e tecnicamente verificável. Qualquer tentativa de deslocar esse eixo conceitual implica desnaturar o próprio contrato.

3. Risco predeterminado e o regime legal do contrato de seguro

Do Código Civil à Lei nº 15.040/2024

O princípio do risco predeterminado constitui o alicerce do contrato de seguro no ordenamento jurídico brasileiro. Sob a égide do Código Civil de 2002, essa diretriz encontrava expressão no artigo 757, ao condicionar a obrigação do segurador à garantia de interesse legítimo contra riscos previamente determinados.

Esse núcleo conceitual foi preservado e reforçado pelo novo Marco Legal dos Seguros, instituído pela Lei nº 15.040/2024, cujo artigo 1º define o contrato de seguro como a obrigação de garantir interesse legítimo do segurado ou beneficiário contra riscos predeterminados, enquanto o artigo 2º reafirma que apenas entidades legalmente autorizadas podem pactuar contratos de seguro.

A leitura sistemática desses dispositivos conduz a uma conclusão inequívoca: o seguro não se presta à cobertura de riscos genéricos, territoriais, sociais ou sistêmicos, mas exclusivamente daqueles expressamente contratados, delimitados e precificados. No âmbito do DFI, o risco transferido é o de dano físico à edificação — e apenas esse.

4. Sinistro, risco e dano: distinções essenciais no seguro DFI

A intensificação dos eventos climáticos extremos evidenciou uma confusão conceitual recorrente entre risco, perigo, insegurança, inabitabilidade e sinistro, o que compromete a correta aplicação do contrato de seguro.

No seguro DFI, o sinistro não se caracteriza:

• pela gravidade do contexto social;
• pela magnitude do fenômeno climático;
• nem pela percepção subjetiva de insegurança.

O sinistro exige, de forma cumulativa e objetiva:

1. a ocorrência de evento coberto;
2. o nexo causal entre o evento e o prejuízo;
3. a existência de dano físico atual ao imóvel.

O risco, ainda que elevado ou recorrente, não é indenizável enquanto não se materializa em dano. Essa distinção é estrutural ao contrato de seguro e indispensável à preservação de sua lógica jurídica e atuarial.

 

5. Interdição administrativa e inabitabilidade: fatos jurídicos distintos do dano securitário

Em cenários de eventos climáticos extremos, o Poder Público frequentemente adota medidas de interdição administrativa preventiva, baseadas em mapeamentos de risco hidrológico, geotécnico ou ambiental. Tais medidas, legítimas sob o prisma da proteção à vida, possuem natureza:

• preventiva;
• coletiva;
• territorial;
• prospectiva.

A interdição administrativa incide sobre áreas e contextos ambientais, e não necessariamente sobre a condição estrutural da edificação. Um imóvel pode estar interditado e, ainda assim, permanecer fisicamente íntegro, estável e tecnicamente preservado.

Nesses casos, a inabitabilidade decorre de decisão administrativa voltada à gestão do risco futuro, e não da ocorrência de dano físico consumado. Por essa razão, não se confunde com o prejuízo indenizável no âmbito do seguro DFI.

6. A vedação à conversão da inabitabilidade em perda total securitária

No seguro de Danos Físicos ao Imóvel, a perda total é conceito estritamente técnico, associado à destruição da edificação ou à ocorrência de dano físico de tal magnitude que inviabilize sua recomposição sempre como consequência de evento coberto.

Equiparar inabitabilidade administrativa à perda total implica grave distorção dogmática, pois:

• desloca o eixo do contrato do dano físico para a utilidade econômica;
• converte o seguro de dano em seguro de valor;
• rompe a lógica indenizatória que estrutura o contrato.

Se essa equiparação fosse admitida, imóveis sujeitos a restrições administrativas ou localizados em áreas de risco passariam a ser automaticamente considerados “perda total segurada”, ainda que estruturalmente preservados. O resultado seria a completa descaracterização do DFI.

7. Eventos climáticos extremos e a impossibilidade de cobertura prospectiva

As enchentes no Rio Grande do Sul evidenciaram, de forma particularmente intensa, um fenômeno mais amplo: a intensificação de riscos climáticos sistêmicos. Todavia, o seguro DFI não opera como instrumento de cobertura de risco futuro, tampouco como mecanismo de adaptação climática.

Cobrir a mera possibilidade de novos eventos, a permanência do risco ambiental ou a expectativa de agravamento climático significaria transformar o DFI em:

• seguro climático;
• seguro ambiental;
• seguro urbanístico;
• ou seguro de política pública.

Tais modalidades exigem contratação específica, prêmio próprio e cálculo atuarial distinto. Não podem ser criadas por interpretação extensiva ou por equiparações conceituais.

8. Mutualismo, equilíbrio atuarial e os limites da função social do seguro

O contrato de seguro é sustentado pelo mutualismo, que pressupõe riscos delimitados, previsibilidade atuarial e correspondência entre prêmio e cobertura.

A ampliação indevida da cobertura DFI para abarcar inabitabilidade administrativa ou risco ambiental sistêmico transfere à coletividade de segurados encargos que não foram assumidos nem precificados, comprometendo o equilíbrio do sistema.

A função social do seguro não autoriza sua conversão em instrumento de compensação universal de danos climáticos. Essa responsabilidade pertence, primordialmente, ao Estado e às políticas públicas de prevenção, adaptação e reassentamento.

9. Considerações finais

Passados mais de dois anos desde as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul aqui mencionadas apenas como referência histórica e contextual do debate torna-se possível, e necessário, analisar com maior distanciamento técnico os reflexos jurídicos decorrentes de eventos climáticos extremos sobre os contratos de seguro.

Esses episódios não criaram o problema jurídico ora enfrentado, mas evidenciaram com maior nitidez um risco interpretativo relevante: o de se atribuir ao seguro de Danos Físicos ao Imóvel uma função que extrapola sua natureza jurídica, convertendo-o em mecanismo amplo de cobertura de inabitabilidade, interdição administrativa ou risco futuro.

Preservar os limites jurídicos do DFI não implica desconsiderar a gravidade dos fenômenos climáticos nem minimizar seus impactos humanos e sociais. Significa, antes, reconhecer que o enfrentamento de desastres ambientais demanda respostas estruturais, coordenadas e próprias das políticas públicas, e não a reconfiguração indevida de contratos privados concebidos para finalidades específicas.

O seguro de dano cumpre adequadamente sua função quando indeniza o dano físico efetivamente ocorrido. Ultrapassar esse marco conceitual não apenas desnatura a cobertura contratada, como também compromete a sustentabilidade do sistema securitário enquanto instrumento coletivo, solidário e tecnicamente viável.

 

LUIZ EDUARDO RODRIGUES DE MORAES

Sócio do Escritório Pellon & Associados

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