Por: Leonardo Cuervo – Sócio do escritório Pellon Advocacia

 

Em um sistema financeiro orientado por dados, a principal variável de risco deixou de ser apenas econômica — passou a ser jurídica. E, nesse cenário, a qualidade dos precedentes judiciais assume um papel tão relevante quanto a própria regulação na definição do custo e da disponibilidade do crédito.

A transformação tecnológica do sistema financeiro brasileiro não é apenas uma mudança operacional — é uma mudança estrutural. Modelos de concessão de crédito hoje são orientados por dados, algoritmos e análise preditiva. Nesse contexto, a previsibilidade jurídica deixa de ser um atributo desejável e passa a ser um elemento essencial para o funcionamento eficiente do mercado.

É nesse ponto que o Superior Tribunal de Justiça assume um papel determinante. Mais do que uniformizar a interpretação da legislação federal, o STJ vem, progressivamente, estruturando o ambiente jurídico do crédito, reduzindo a dispersão decisória que historicamente marcou o contencioso bancário no Brasil.

Durante anos, a ausência de padrões claros gerou um cenário de incerteza relevante. Contratos semelhantes eram interpretados de forma distinta, frequentemente com base em critérios genéricos e pouco aderentes à realidade econômica das operações. Esse tipo de instabilidade não apenas ampliava a litigiosidade, como também impactava diretamente o custo do crédito.

A consolidação do regime de recursos repetitivos representa, nesse cenário, um avanço institucional importante. Ao fixar teses jurídicas com efeito vinculante, o STJ contribui para a construção de um ambiente mais estável, compatível com a lógica de um sistema financeiro cada vez mais sofisticado e orientado por tecnologia.

Temas atualmente em análise pela Corte ilustram bem esse momento. O Tema 1.414, que trata dos critérios para aferição de abusividade em contratos de cartão de crédito consignado, e o Tema 1.328, que discute a possibilidade de reconhecimento de dano moral automático nesses contextos, evidenciam o alcance estrutural das decisões em formação.

Mas essa evolução não ocorre no vácuo. Ela dialoga diretamente com a agenda regulatória do sistema financeiro. Normas como a Resolução CMN 4.949/2021, que reforça deveres de transparência e informação nas operações de crédito, indicam que o foco regulatório não está na restrição de produtos, mas na qualificação das relações contratuais.

Da mesma forma, iniciativas como o Open Finance e a agenda de crédito responsável do Banco Central caminham no sentido de reduzir assimetrias informacionais e permitir uma precificação mais eficiente do risco. Trata-se de um movimento que pressupõe estabilidade jurídica para produzir seus efeitos.

Nesse cenário, o risco jurídico se transforma. Ele deixa de estar associado à multiplicidade de decisões e passa a se concentrar na definição da tese. A previsibilidade aumenta, mas o impacto de cada decisão também se amplia — o que exige ainda maior responsabilidade institucional na sua construção.

Para o sistema financeiro, essa previsibilidade é condição para eficiência. Modelos de risco, precificação de operações e políticas de concessão de crédito dependem de um ambiente normativo minimamente estável. A insegurança jurídica, quando presente, é inevitavelmente incorporada ao custo do crédito, afetando toda a cadeia econômica.

Importa destacar que a busca por maior coerência decisória não implica flexibilização indevida da proteção ao consumidor. Ao contrário, contribui para qualificá-la. Um controle jurídico alinhado à regulação e baseado em critérios claros é mais eficaz do que intervenções pontuais e descoordenadas.

Para a advocacia empresarial, especialmente no setor bancário, o desafio se desloca. A atuação passa a exigir compreensão integrada entre regulação, tecnologia e precedentes judiciais. Não se trata apenas de litigar, mas de interpretar como esses vetores moldam o ambiente jurídico do crédito.

Ao final, a equação é simples, embora nem sempre bem compreendida: não há crédito acessível sem previsibilidade, não há previsibilidade sem coerência decisória — e não há coerência sustentável sem alinhamento entre Judiciário e regulação. É nessa convergência que se constrói um sistema financeiro mais eficiente, competitivo e inclusivo.

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