Seguro garantia
PGM-RJ atualiza regras para aceitação de garantias na dívida ativa
Nova resolução permite garantias na via administrativa, dispensa acréscimos legais e cria cadastro [...]
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Seguro-garantia suspende exigibilidade do crédito não tributário
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou uma decisão importante para empresas e [...]
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Substituição de depósito judicial por seguro garantia ou carta de fiança na execução fiscal
No cenário das execuções fiscais, em que os entes federativos buscam a cobrança de tributos e encargos [...]
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