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12/01/2024 | Fonte: www.aasp.org.br

LGPD: panorama da lei em cinco anos de aprovação

LGPD

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, completou, em agosto de 2023, cinco anos. A norma, que tem como fundamento proteger a privacidade e os dados pessoais de indivíduos no Brasil, entrou em vigor em setembro de 2020 e tem como responsável pela sua aplicação a Autoridade Nacional da Proteção de Dados (ANPD).

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Em julho deste ano, a ANPD aplicou a primeira sanção administrativa do país a uma microempresa em razão de descumprimento de nomeação de Encarregado de Dados (DPO). Já em agosto, foi divulgado o primeiro Relatório de Ciclo de Monitoramento (RCM) da Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF), que apresenta uma avaliação das atividades fiscalizatórias de 2022; segundo o documento, ao longo do ano, a ANPD recebeu 1.045 requerimentos e 287 Comunicações de Incidentes de Segurança (CIS).

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Já uma pesquisa realizada com 200 companhias pelo Grupo Daryus, consultoria especializada no tema, indicou que 80% das empresas no Brasil ainda não estão completamente adequadas à LGPD; 35% dizem estar parcialmente adequadas e 24% em fase inicial de adequação.

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Boletim AASP falou com especialistas para analisar o panorama da legislação, a fiscalização, a relação do país com o tratamento de dados e também como eles avaliam a aplicação da lei em comparação a outros países. Leia agora: aqui (link abaixo).

 

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Link para acessar o Boletim:

https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/boletins/paginaveis/masterauth.asp?paginavel=1&livre=S&edicao=3181&_gl=1*9l58bz*_ga*MTk4OTUzNTA1NS4xNzA0NDgyOTIx*_ga_MJTZZRW9VD*MTcwNDQ4MjkyMS4xLjEuMTcwNDQ4NDAwMS42MC4wLjA.&_ga=2.166423806.1923844436.1704482921-1989535055.1704482921

 

Link: https://www.aasp.org.br/lgpd/lgpd-panorama-da-lei-em-cinco-anos-de-aprovacao/

 

COLABORAÇÃO: CAROLINA CARRARO – BIBLIOTECA PELLON & ASSOCIADOS

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