decisão judicial
STF autoriza compartilhamento de dados bancários para fiscalização de ICMS: entenda a decisão
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente decidiu, por maioria, validar as regras do Convênio ICMS [...]
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PGFN prorroga a transação tributária por adesão até 27/12/2024
A transação deverá abranger todas as inscrições elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou [...]
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